DRM pode ser contornado para fins legais

Protecção de software pode ser neutralizada em certos casos, recomenda o Tribunal da Justiça europeu, mas não para a instalação de falsificações.

O Tribunal de Justiça da União Europeia recomenda que, em determinadas circunstâncias, a neutralização de um sistema de gestão de direitos digitais (DRM) seja válida, desde que a mesma não facilite a instalação de software falsificado. O caso que originou a decisão envolveu as empresas Nintendo e PC Box e foi requerida a sua apreciação pelo Tribunal de Milão, em Itália.

Na decisão do final de Janeiro passado, o tribunal europeu afirmou que “a neutralização do sistema de proteção de uma consola para jogos de vídeo pode ser legal em determinadas circunstâncias”. O fabricante das consolas de videojogos “está protegido contra esta neutralização no caso de as medidas de proteção terem por objetivo impedir a utilização de jogos de vídeo contrafeitos”.

O Tribunal de Justiça lembra que a fabricante japonesa “instala um sistema de reconhecimento nas consolas e um código cifrado no suporte de jogos de vídeo, o que tem o efeito de impedir a utilização de cópias ilegais de jogos de vídeo” ou outros conteúdos multimédia não originários da própria Nintendo.

Já a PC Box “comercializa as consolas originais da Nintendo com um ‘software’ adicional constituído por aplicações de produtores independentes (os ‘homebrews’), cuja utilização requer a instalação, nessas consolas, de aparelhos da PC Box que neutralizam e desativam as medidas técnicas de proteção das consolas”.

Enquanto a Nintendo acusou a PC Box de querer com os seus aparelhos “neutralizar as medidas técnicas de proteção” dos jogos, esta empresa considerou que “o intuito da Nintendo é impedir a utilização de ‘software’ independente destinado a permitir a leitura de filmes, vídeos e ficheiros MP3 nas consolas, quando este software não constitui uma cópia ilegal de jogos de vídeo”.

O Tribunal analisou como “a proteção jurídica abrange unicamente as medidas de caráter tecnológico destinadas a impedir ou eliminar os atos não autorizados de reprodução, de comunicação, de colocação à disposição do público ou de distribuição das obras que carecem de autorização do titular de um direito de autor”, sendo que esta protecção “deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não deve proibir os dispositivos ou as atividades que têm, no plano comercial, um objetivo ou uma utilização diversa da de neutralizar a proteção técnica para fins ilícitos”.

Nesse sentido, recomendou o exame dos aparelhos da PC Box para saber se “são frequentemente usados” com cópias não autorizadas de jogos da Nintendo nas suas consolas da Nintendo “ou se, pelo contrário, são sobretudo utilizados para fins que não violam o direito de autor”. Em comunicado pós-decisão, a Nintendo manteve a posição de que o objectivo da PC Box é permitir o uso de videojogos contrafeitos. Um advogado considera que a decisão terá igualmente impacto na venda de software em segunda mão.

A interpretação do tribunal europeu resulta da dúvida do tribunal italiano mas “não resolve o litígio nacional”, e cabe agora ao tribunal de Milão “decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça”. A sua decisão irá, no entanto, vincular “também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante”.




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