Ofertas ilimitadas têm mesmo de não ter limites

ANACOM recebeu reclamações de consumidores sobre as ofertas “ilimitadas” dos operadores de telecomunicações e quer corrigir situação.

Ilimitado é algo que não tem limites, não tem demarcações, não tem restrições ou não tem fim, é infindo, na definição da Infopédia. Mas a entidade reguladora das comunicações teve de intervir para regular o que são as ofertas dos operadores em Portugal relativamente à Internet, chamadas de voz e SMS “ilimitados”.

Para salvaguardar os direitos dos consumidores e pela necessidade de garantir uma maior transparência no sector, diz a ANACOM em comunicado, a entidade reguladora adoptou um “sentido provável de decisão com o intuito de regular as ofertas que anunciam tráfego ilimitado de Internet ou chamadas de voz /SMS ilimitadas”.

A questão surge porque as ofertas publicitadas prevêem afinal “a possibilidade de o operador condicionar a velocidade de acesso ao serviço quando se atinja certo volume de tráfego de Internet, de chamadas de voz ou SMS, ao abrigo da política de utilização responsável – que é divulgada, na maioria dos casos, de forma deficiente e pouco transparente”. Nestas situações, diz a ANACOM, “é incorrecto anunciar ofertas ilimitadas”.

A proposta de decisão surge após “reclamações de consumidores que subscreveram ofertas deste tipo por estarem convictos que as mesmas envolvem um acesso sem restrições e sem limitações aos serviços – já que são ‘ilimitados’ -, tendo depois constatado que não é assim e que, afinal, estão sujeitas a determinados limites”.

A ANACOM quer corrigir “esta situação” por não se poder anunciar uma oferta como “ilimitada” ou, diz aquela entidade, “outra expressão que leve os consumidores a concluir nesse sentido – e depois estabelecer restrições a essa oferta, induzindo os consumidores em erro e contrariando as exigências legais de transparência e adequação da informação a disponibilizar ao público”.

O regulador vai ter em consulta pública, até 24 de Fevereiro, o projecto de decisão para determinar “aos operadores que só utilizem a expressão tráfego ilimitado de Internet ou chamadas de voz/SMS ilimitadas para qualificar ofertas que efetivamente não tenham limites ou restrições ao longo de todo o período do contrato”. O uso de “ilimitado” ficará apenas para quando a restrição a limites no acesso à Internet ou no envio de SMS “resulte de circunstâncias excecionais, nos termos da lei”.

A ANACOM “determina ainda que os operadores devem disponibilizar nas condições da oferta informação clara e transparente sobre medidas restritivas ou de condicionamento de tráfego que excecionalmente possam vir a aplicar”.


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