O conselho de supervisão federal independente, U.S. Privacy and Civil Liberties Oversight Board, condena a vigilância exercida pela NSA sobre a actividade telefónica de cidadãos num relatório a ser divulgado esta quinta-feira.
O conselho para a privacidade e liberdades civis dos EUA – U.S. Privacy and Civil Liberties Oversight Board – considera ilegal a recolha maciça de registos telefónicos feita pela National Security Agency, e que deve terminar, de acordo com o New York Times e o Washington Post – os quais receberam antecipadamente cópias do documento, a ser divulgado esta quinta-feira.
O organismos é uma autoridade federal independente, e o referido relatório marca a sua primeira declaração abrangente sobre o controverso programa, divulgado no ano passado pelo consultor Edward Snowden.
Segundo aqueles jornais, o documento critica a lógica jurídica do governo para fundamentar o programa da NSA – a Secção 215 da Lei Patriot – aprovada no contexto do ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001, nos EUA. A entidade também questiona mesmo a utilidade do programa, analisando atentamente algumas investigações no qual foi usado.
Para o organismo não há “nenhuma instância na qual o programa tenha contribuído directamente para a descoberta de um plano terrorista até então desconhecida ou para a disrupção de um ataque terrorista”. O New York Times citou o relatório, dizendo que o programa “não tem uma base jurídica viável nos termos do Artigo 215, implica preocupações constitucionais sob a Primeira e Quarta Emendas, levanta sérias ameaças à privacidade e às liberdades civis como uma questão política, e evidenciou apenas um valor limitado. Como resultado, o conselho recomenda que o governo acabe com o programa”.
O relatório recomenda ainda a eliminação dos registos de telefone após três anos em vez de cinco, e o acesso a resultados de busca seja ainda mais limitado. Essas recomendações foram unânimes por parte do conselho de cinco membros.
Contudo dois deles, ambos ex-advogados do departamento de Justiça durante o governo de George W. Bush , discordaram da classificação do programa como sendo ilegal e com a recomendação de que seja totalmente encerrado, diz o artigo do New YorkTimes.