Uma versão prévia foi apresentada pela Alemanha e pelo Brasil em Novembro, face a revelações de espionagem por parte da NSA. Representa um momento crítico para a protecção da privacidade em todo o mundo, dizem os proponentes.
Cinco grupos de direitos humanos incitaram a Assembleia Geral das Nações Unidas a adoptar uma nova resolução contra a vigilância em massa e indiscriminada. O projecto de resolução, intitulado “O direito à privacidade na era digital” foi apresentado pela Alemanha e o Brasil em Novembro, na sequência das revelações de vigilância em massa realizadas pela NSA.
A resolução exorta os Estados a respeitarem e protegerem o direito à privacidade, inclusive no contexto da comunicação digital. E a tomarem medidas para pôr termo às violações desses direitos.
Este é um momento crítico para a protecção da privacidade em todo o mundo, defendem a Electronic Frontier Foundation, a Privacy International, a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional e numa carta enviada a todos os membros da Assembleia Geral da ONU. A missiva está ligada a uma versão anterior da resolução que, no momento da escrita, contida diferenças de redacção de pormenor.
“A vigilância em massa e indiscriminada, que esmaga o direito dos indivíduos à privacidade e mina o contrato social que todos nós temos com o Estado, tem de acabar imediatamente”, escreveram. Acrescentaram ainda que se a resolução for adoptada esta seria a primeira grande declaração das Nações Unidas sobre a privacidade em 25 anos.
A proposta de resolução diz que os Estados devem criar condições para evitar tais violações e garantir que a legislação nacional relevante esteja conforme as suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. Os Estados também devem rever os seus procedimentos, práticas e legislação relativa à vigilância de comunicações.
Isso envolve a sua intercepção a recolha de dados pessoais, tendo em vista a defesa do direito à privacidade. E deve garantir o pleno e efectivo cumprimento de todas as suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, de acordo com o projecto de resolução.
Além disso, os Estados devem estabelecer ou manter, mecanismos de fiscalização independentes, capazes de garantir a transparência e auditorias para a fiscalização do estado das comunicações, a sua intercepção e de recolha de dados pessoais, diz o projecto. Apesar dos esforços da denominada aliança dos “Cino Olhos” – Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia, Austrália e Reino Unido –, para enfraquecer a resolução, ela mantêm-se relativamente incólume, dizem os grupos num comunicado.
Privacy Internacional quer monitorizar indústria da vigilância em ascensão
A Privacy International lançou, entretanto, um ambicioso projecto para monitorizar a disseminação de práticas de vigilância comercial, espionagem e monitorização de tecnologia realizada por empresas muitas vezes dissimuladas. É um sector em ascensão.
Elaborado a partir de uma variedade de fontes ao longo dos últimos quatro anos, o Surveillance Industry Index inclui 1203 documentos, abrangendo 338 empresas, 97 sistemas de vigilância e de 36 países, incluindo alguns dos EUA e do Reino Unido.
“Esta pesquisa foi realizada como parte do nosso projecto Big Brother Incorporated, uma investigação sobre o comércio de vigilância internacional que incide sobre a venda de tecnologias por empresas ocidentais a regimes repressivos cuja intenção é usá-los como instrumentos de controlo político “, diz Matt Rice da Privacy International, na sua introdução à base de dados.
“O que descobrimos, e estamos a publicar, é francamente assustador”, reforça.