Proposta de neutralidade na Internet ameaça privacidade

A proposta de lei da Comissão Europeia deixa aberta a porta para a gestão de tráfego, diz Peter Hustinx, o supervisor europeu de protecção de dados.

Tal como apresentada as ideias da Comissão Europeia para a lei de neutralidade da Internet na União Europeia não protegem os direitos dos cidadãos à privacidade, considera o supervisor europeu de protecção de dados, Peter Hustinx. A proposta feita em Setembro deixa aberta a porta para certos tipos de gestão do tráfego de Internet com objectivos de monitorizar e discriminar diferentes – diz o responsável num texto de opinião publicado esta sexta-feira.

A neutralidade da rede, tal como definido pelo organismo de supervisão europeu tem como base “a imparcialidade dos prestadores de serviços de Internet sobre os diferentes tipos de informações obtidas e transmitidas pelos utilizadores finais e, portanto, a ausência de discriminação na qualidade dos serviços de acesso à Internet baseado no conteúdo, origem ou destino de tais informações”.

O artigo 23 da proposta permite medidas de gestão de tráfego de Internet no sentido de  “implantar uma disposição legislativa ” e ” prevenir e impedir crimes graves”. A gestão do tráfego permite que os fornecedores de serviços bloqueiem ou filtrem o fluxo de informações.

Por isso, Hustinx está preocupado com o facto de isso poder limitar significativamente a neutralidade da rede e interferir com os direitos dos utilizadores finais, à privacidade e à protecção de dados pessoais . Mais especificamente, Hustinx advertiu que técnicas como inspecção profunda de pacotes pressupõe “uma análise detalhada do conteúdo da informação transmitida através da Internet, que pode, assim, revelar informação substancial e detalhada sobre os utilizadores. ”

Assim, pede uma alteração do texto da proposta de forma a que forneça informações claras sobre quais as técnicas de inspecção permitidas. Apela também a que o texto esclareça que as autoridades nacionais de protecção de dados terão um papel maior na garantia da privacidade e os direitos de protecção de dados de utilizador.

Os motivos para a implantação de uma disposição legal devem ser descartados da proposta, escreve. E a prevenção de crimes graves, acrescenta, já está coberto pelo enquadramento sobre a implantação de uma ordem judicial.

“Qualquer monitorização e restrição da actividade dos utilizadores na Internet deve ser feita apenas para alcançar um determinado objectivo, específico e legítimo”, disse Hustinx .

(Jennifer Baker, IDG News Service)




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