A entidade aponta várias falhas ao regulador na gestão que está a fazer da transição dos serviços de televisão analógica para os de Televisão Digital Terrestre (TDT) e pede uma indemnizaçãono valor de 42 milhões de euros em nome dos consumidores.
A Deco desencadeou um processo de pedido de indemnização à Anacom no valor de 42 milhões de euros por danos causados aos consumidores portugueses – no processo de migração dos serviços de televisão analógica para os de Televisão Digital Terrestre (TDT).
A entidade de defesa dos direitos do consumidor acusa o regulador de ter falhado “em tudo”, criticando as falhas de comunicação e o serviço prestado.
As várias falhas alegadas pela Deco:
– “Apesar de a data para o fim das emissões analógicas ter sido definida a 19 de março de 2009, só em 24 de junho de 2010 foi aprovado o plano do apagão analógico”
– “Para verificar as condições, a ANACOM seleccionou 3 zonas piloto, todas no litoral. Mais grave: descurou os inquéritos aos consumidores, que revelavam uma população não preparada e deficiências na qualidade da emissão.”
– “O plano de comunicação só foi aprovado um ano antes do apagão total, a 31 de Março de 2011. As campanhas de informação foram alarmistas, mal concebidas e erradas: algumas referiam que bastava adquirir um descodificador, sem esclarecimentos para a cobertura via satélite. Perante este cenário e mesmo com os nossos alertas, a ANACOM manteve o calendário para desligar o sinal analógico.”
– “Na subsidiação para a compra de equipamentos, a entidade reguladora estabeleceu valores e calendários desajustados. Os consumidores sem informação e os que já tinham adquirido aparelhos sem comparticipação foram prejudicados. Quem teve de investir na recepção via satélite gastou mais dinheiro, o que revela a falta de condições equivalentes para os consumidores”.
– “O mapa oficial que indica a cobertura de sinal TDT continua a ser alterado e a ANACOM permite o reforço de cobertura via satélite em várias regiões do País, ao contrário do planeado.
– “A má qualidade do serviço é o reflexo actual de todo o fracasso: o regulador efectuou poucas medições antes do desligamento total e concentrou os testes no litoral, prejudicando a população do interior, mais carenciada de um serviço de televisão”.
(actualização: a ANACOM emitiu na quarta-feira, 23 de Outubro, um comunicado onde afirma estar “tranquila relativamente à ação interposta pela DECO, pois ao longo do processo da TDT tudo fez junto da Portugal Telecom, o operador responsável pela implementação da rede de televisão digital, para assegurar que o processo garantisse aos consumidores o acesso ao serviço de televisão digital com qualidade”.
A autoridade reguladora lembra ainda “que a DECO foi parceira da ANACOM no processo de informar às populações sobre o processo de migração: o que fazer, os equipamentos necessários, a existência de mais de um tipo de cobertura e os programas de subsidiação existentes. No âmbito desses acordos, que custaram à ANACOM mais de 75 mil euros, a DECO realizou 100 sessões de esclarecimento por todo o país; e realizou testes aos descodificadores de TDT que existiam no mercado para informar as pessoas sobre as suas características e preços”, como o Computerworld revelou em Dezembro de 2011.
A DECO, diz ainda a entidade reguladora, foi “uma das entidades que integrou o Grupo de Acompanhamento da Migração para a Televisão Digital, presidido pela ANACOM, cujo propósito era acompanhar o processo de migração e dar contributos para a sua boa implementação, no qual participavam também, além de entidades de defesa dos consumidores, a PT, as televisões, prestadores de serviços de televisão paga, fabricantes de equipamentos, a ERC, o CPMCS e o GMCS, entre outros”.)