O Ministério da Educação e Ciência (MEC) remete para mais tarde uma reacção ao comunicado da associação. Esta considera que os esforços da administração pública estão aquém dos objectivos assumidos.
A Associação de Empresas Open Source Portuguesas (ESOP) acusa o Ministério da Educação e Ciência (MEC) de violar a Lei das Normas Abertas ao publicar no seu portal de Internet ficheiroscom os dados de acesso ao ensino superior em formato Excel. Contacto pelo Computerworld, o Ministério remeteu para mais tarde uma reacção ao comunicado da associação. Entretanto a referida página – http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Estudantes/Acesso/ConcursoNacionalPublico/cn2013.htm – da Direcção-geral do Ensino Superior, foi desactivada.A organização lembra em comunicado, que a lei estabelece como “obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela administração pública”. E que para a implementação da legislação para a adoção de normas abertas na Administração Pública consideram-se as normas e formatos digitais definidos pelo Regulamento Nacional deInteroperabilidade Digital (RNID) .
“Neste Regulamento é determinado como formato obrigatório para documentos de dados editáveis, nomeadamente folhas de cálculo, o formato ODF 1.1”, reforça o comunicado. Na visão da ESOP, o MEC “desrespeita frontalmente a Lei das Normas Abertas e o RNID ao publicar os dados de acesso ao ensino superior [3] em formato Excel ao invés de os disponibilizar num dos formatos aí previstos”
A associação critica ainda o Ministério por convidar, com a sua opção, os interessados na informação (pais e alunos), a recorrer à utilização de software proprietário. Para mesma o Ministério não cumpre assim o seu dever, ao não atender às recomendações sobre a adopção de software de código aberto na Administração Pública, no sentido de facilitar o acesso a formatos abertos.
Segundo a ESOP o esforço da Administração Pública para adopção de normas abertas nos sistemas do Estado – de mobilização e de gestão de mudança nesse sentido – está aquém dos objectivos traçados. São acções urgentes face ao “contexto actual do país”, para associação.
A mudança no âmbito das medidas propostas em contexto de governação deverá, “a médio e longo prazo”, proporcionar importantes reduções de custos, defende a ESOP. “Numa altura em que a redução de custos e eficiência dos serviços são prioritárias, a ESOP censura a falta de cumprimento da legislação e da adopção das melhores práticas no âmbito dos planos para as TIC”, reforça o comunicado. A associação destaca também os impactos positivos na capacidade de desenvolvimento de projectos TIC interoperacionais e na qualidade da informação pública, previstos com a implantação das medidas.