Um grupo de defesa de liberdades civis acusa a Comissão Europeia de tentar evitar uma reforma de direitos autorais. Em Portugal, a AGEFE manifestou-se contra a proposta de lei do governo, para a cópia privada.
Activistas das liberdades civis presentes nas conversações da Comissão Europeia sobre a reforma dos direitos autorais classificaram o processo como uma “perda de tempo” e uma “tentativa escandalosa para evitar a reforma de direitos autorais”. Entretanto, em Portugal, a AGEFE considerou que a proposta de reforma da lei da cópia privada apresentada pelo Governo “nada traz de novo” em relação ao projecto de lei 118 de 2012, e “prejudicaria o consumidor final, as empresas e o próprio Estado”.
Na Europa, realizou-se a primeira reunião – centrada nas questões de conteúdo gerado pelo utilizador e no licenciamento de material protegido – para discutir a reforma de direitos autorais através de um processo não-legislativo. Mas o grupo de defesa de direitos civis digitais La Quadrature du Net já veio denunciar o processo: “na melhor das hipóteses tem como objectivo economizar tempo para evitar a discussão sobre a necessidade urgente de reformar os direitos autorais, e na pior, servirá mais uma vez, os interesses da indústria do entretenimento”.
“75% dos participantes do grupo de trabalho relativo aos utilizadores está filiado na indústria e os temas e objectivos são definidos de modo a garantir que a indústria alcance os seus desideratos e nada mude”, disse o porta-voz do La Quadrature, Jérémie Zimmermann.
“Através desta iniciativa, a Comissão Europeia mostra o seu desprezo por muitos cidadãos que participaram na derrota do ACTA e ainda estão mobilizados contra as políticas repressivas. Nenhum cidadão deve concordar com os termos e condições dessas licenças para a Europa”, acrescentou.
A Comissária Europeia para a Agenda Digital, Neelie Kroes, pediu aos participantes no evento para manterem uma atitude de abertura de pensamento. “A tecnologia digital foi vista como uma ameaça para os conteúdos, em vez de uma oportunidade. (…) Nalguns casos, o licenciamento não será a solução”, afirmou.
Na sua opinião as soluções pragmáticas poderão ser tão válidas quanto as legislativas. E as empresas precisam de se livrar de ineficiências caras e de se adaptarem às novas realidades digitais, sugeriu.
O processo de consulta pública “Licenses for Europe” é composto por quatro grupos de trabalho. Tal como o grupo concentrado nos conteúdos gerado pelo utilizador e no licenciamento para os pequenos utilizadores, há outros que examinam o acesso transfronteiriço e a portabilidade de serviços; o audiovisual e as instituições culturais, a utilização de textos e a extracção de dados para fins de investigação científica.
Jorge Xavier quer discutir proposta com AGEFE
Em Portugal, “o secretário de Estado da Cultura apresentou à AGEFE um projecto de diploma que, surpreendentemente, está desalinhado com os objectivos da União Europeia e com a jurisprudência. A adopção deste projecto, que nos custa admitir, implicaria um duplo pagamento de taxas por parte do consumidor a título de compensação pela cópia privada — como alerta António Vitorino no relatório que, como Mediador, acaba de entregar à Comissão Europeia”, diz um comunicado da Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico Electrodoméstico Fotográfico e Electrónico.
A organização considera a proposta como uma “reprodução” do projecto-lei número 118. Contudo “encara com grande expectativa” o facto de o secretário de Estado da Cultura a ter informado de que irá ouvir a Comissão de Acompanhamento e aprofundar a discussão do tema com os principais actores do sector, “à luz do relatório de António Vitorino”. Em comunicado a AGEFE congratula-se com o facto de “ver expressamente reconhecida” no referido relatório “uma parte muito significativa” das posições que defende.
A associação alerta para os riscos de as medidas da proposta poderem “gerar uma grave entropia no desenvolvimento da economia digital no país, e uma quebra de competitividade do sector”. E reafirma vários aspectos problemáticos das medidas propostas:
– levaria à desarmonia no regime europeu da cópia privada, podendo vir a criar disparidades no mercado nacional com consequências económicas graves;
– resultaria no a uma incompreensão generalizada por parte do consumidor perante um agravamento de preços pouco transparente;
– o modelo proposto está obsoleto, e é próprio de um ambiente analógico e que não está adaptado à era do digital. A utilização dos equipamentos e suportes de gravação pela maioria dos consumidores pouco ou nada tem a ver com a cópia privada, uma vez que estes gravam e armazenam sobretudo obras da sua própria autoria;
– a proposta está totalmente desalinhada com o mercado único e com a agenda para a economia digital da União Europeia;
– está desconforme com decisões recentes do Tribunal de Justiça Europeu na sequência do caso Padawan. “O Tribunal veio esclarecer que a compensação não pode ser cega e deve estar directamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito”, refere a associação;
– limitará a criatividade, “atrasando a introdução de novos modelos de negócio digitais, num sector que contribui com um volume de facturação na ordem dos 1.500 milhões de euros anuais”.