PIIC aplaudida e criticada

Passos Coelho aplaude Plataforma Integrada de Investigação Criminal, desenvolvida pela PT – SI e pela Critical Software por um ajuste directo de quase 1,2 milhões de euros. CNPD critica várias das soluções instaladas.

O Ministério da Administração Interna adquiriu à PT – Sistemas de Informação e à Critical Software, por ajuste directo e por “ausência de recursos próprios”, o “desenvolvimento e implementação da Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal (PIIC)”. O custo total, revelado pelo portal Base em Agosto passado, foi de quase 1,2 milhões de euros, com um prazo de execução de 57 dias.

A PIIC foi apresentada hoje. Trata-se de uma rede electrónica dedicada e cifrada para a partilha de informações para prevenção e investigação criminal entre órgãos de polícia (Judiciária, de Segurança Pública, Marítima/Direcção-Geral da Autoridade Marítima e Guarda Nacional Republicana), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Ministério Público. As informações constam de bases de dados de registos e notariado, identificação civil e criminal, de contumazes e de pessoas desaparecidas, e ainda os registos automóvel, predial ou de empresas.

Na apresentação da PIIC, o Primeiro-Ministro notou que a mesma torna “possível ao utilizador de cada uma das polícias criminais fazer uma pesquisa simultânea em todos os sistemas interoperativos, incluindo no seu próprio sistema, sendo para esse efeito indispensável a introdução do número único de identificação de processo-crime”, segundo a TVI.

Passos Coelho considerou ainda que a plataforma “representa um enorme salto qualitativo na prossecução dos objetivos fixados pelo Governo para esta área de atividade do Estado”.

A PIIC foi idealizada no anterior Governo, pela lei 73/2009. Esta obriga ao sigilo profissional a quem tiver acesso à plataforma, cabendo a coordenação da mesma ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. Determina ainda que “cada órgão de polícia criminal assegura que não são aplicadas ao fornecimento de dados solicitados através da plataforma condições mais restritivas do que as aplicadas ao fornecimento de dados e informações ao nível interno, em iguais circunstâncias”.

Na sua recente deliberação sobre a PIIC, a 15 de Janeiro, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que a partilha destes dados pessoais ocorre “de modo mais intensivo e extensivo” quando as bases de dados que sustentam o serviço ainda “não estão em conformidade com o quadro legal vigente”.

A CNPD nota ainda que a PIIC irá integrar outras ferramentas de investigação, como mapas de georreferenciação ou acesso a outras bases de dados (“complementares”), alertando ser necessário “analisar se todos os pressupostos legais do acesso às bases de dados complementares estão garantidos”. No entanto, pelo “mecanismo de garantia” de acesso às mesmas, a CNPD considera-a uma “solução adequada”.

O acesso à PIIC é permitido aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal, às chefias das unidades de investigação criminal de cada entidade participante e a utilizadores com funções de analistas. A Comissão nota que esse acesso não é discriminatório e qualquer um desses três tipos de funções podem aceder a qualquer informação (embora fique registado quem lê o quê).

Por outro lado, como é também permitido o acesso a outro tipo de informação (administrativa ou não criminal, por exemplo), “vislumbra-se uma eventual utilização alargada da PIIC, num cenário futuro, que não tem neste momento enquadramento legal”.

A CNPD refere ainda que o Ministério Público (MP), através de pesquisas, pode aceder a processos que se encontrem relacionados com o que procura, assim “alargando em muito a extensão do acesso que a lei concede”.

O acesso a informação em segredo de justiça tem de ser autorizado por uma autoridade judiciária competente mas, diz a Comissão, isto é obrigatório também para o titular do processo. Ou seja, ao fazer esse pedido, o mesmo “retornaria ao próprio utilizador/magistrado titular do processo para se autorizar a si próprio a aceder à informação”. Esta situação deverá ser revista, até porque “o universo alargado de utilizadores [do MP] excede os próprios magistrados”ou porque os magistrados só devem poder aceder aos processos de que são titulares, e não aos dos colegas.

A CNPD alerta finalmente para a possibilidade de exportação de documentos em certos formatos (nomeadamente XML), que não permitem a identificação do utilizador que os obteve. Com a “exportação dos dados da PIIC para um PC individual, torna-se muito difícil fazer o controlo da sua utilização”, refere aquela entidade.



  1. VEM AÍ O “GOOGLE” DA INFORMAÇÃO CRIMINAL!

    O Primeiro-Ministro fez bem em escolher para tema da primeira visita oficial às instalações do Sistema de Segurança Interna a novíssima Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal, que num debate parlamentar baptizei de “Google” da informação criminal ( a expressão pegou, embora seja injusta para os outros motores de pesquisa).
    Assinalar ao mais alto nível a entrada em fase de operacionalização de uma plataforma de trabalho colaborativo entre forças de segurança é perfeitamente justificado porque durante anos a fio o objectivo foi enunciado,proclamado,consagrado e reconsagrado legislativamente, sem que no terreno prático (regras do sistema,hardware,sofware) se avançasse um milímetro.

    A memória é curta e escreve-se com tranquilidade em jornais respeitáveis que a ideia de criar tal “Sistema Integrado” data de 2008 (lei 49/2008, sobre organização da investigação criminal).
    Quem isso evoca esquece que essa revisão alterou (e revogou) a velha Lei 21/2000, de 10 de Agosto, cujo artigo 8º previa: “3 – O conteúdo, funcionalidades, deveres de cooperação e articulação com as autoridades judiciárias e entre os órgãos de polícia criminal relativamente ao Sistema Integrado de Informação Criminal é regulado em diploma próprio” .Esse diploma, impulsionado pelo Ministro da Justiça do Governo do Primeiro-Ministro ANtónio Guterres (António Costa), inovou radicalmente, ao partilhar competências entre a PJ e as forças de segurança, prevendo a intervenção destas últimas na esfera da investigação criminal,para aliviar a carga que esmagava a PJ,permitindo-lhe centrar-se na criminalidade mais grave.
    Claro que a partilha de competências não deveria fazer-se sem coordenação e sem
    partilha de informação sob pena de duplicação,”cegueira” investigativa, desconexão entre dados com links relevantes,etc. A lei previu regras e estruturas.

    As regras enfrentaram colossais dificuldades de aplicação, as estruturas nasceram no papel e pouco na vida.O Sistema Integrado de Informação Criminal tornou-se um objectivo lendário, o Everest dos Governos,todos referindo a sua importância,nenhum sendo capaz de escalar a montanha.
    Ainda por cima este Everest cresceu em altitude com a passagem dos anos,uma vez que o reforço dos mecanismos de intercâmbio de informação na União Europeia implicava a criação de estruturas e procedimentos para que a troca de dados policiais se fizesse mais lestamente e,cada vez mais, sem papelada. No plano comunitário, a revolução digital tornava ridícula a troca de papéis por “fax seguro” ou pior.Donde a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18de Dezembro (cuja transposição preparei e deu origem à Lei n.º 74/2009,de 12 de Agosto, que aprovou o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia).

    No plano interno, a crescente experiência do PSP,GNR e SEF no domínio da investigação criminal tornava a massa informativa na posse de cada uma dessas polícias num tesouro cuja partilha com os investigadores da PJ se tornou essencial para o sucesso de grandes investigações.
    O Sistema Integrado de Informação Criminal tornou-se foco de disputas entre as forças e serviços.Disputas legais (logo na lei orgânica da PJ de 2000, Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro,referia-se:
    Artigo 8.º
    Sistema Integrado de Informação Criminal
    1 – A Polícia Judiciária dispõe no seu âmbito de um sistema integrado de informação criminal, exclusivo e de âmbito nacional, visando a centralização, tratamento e difusão da informação, a regular em diploma próprio.
    2 – O sistema referido no número anterior articula-se com o Sistema Integrado de Informação Criminal a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, nos termos do diploma aí previsto.

    A confusão de acrónimos e nomes só podia dar no que deu: nunca nasceu o sistema de todos os OPC’s e cada um deles criou o seu sistema próprio,mau ou bom, sem intercomunicação. Quando era dada a palavra aos peritos informáticos só lhes saía da boca a expressão satânica “centralização de dados”. A centralização é como os chapéus que ninguém consegue pôr em duas cabeças ao mesmo tempo (quanto mais em quatro!).
    Centralizar tudo na PJ (como se tinha feito para o combate à droga,mais no papel que na vida) era impossível por veto dos outros OPC’s. E centralizar numa estrutura coordenadora de topo implicava criá-la, o que se revelou impossível.

    Até que a bola veio de novo parar aos pés do mesmo decisor que impulsionara em 2000 a partilha de competências para a investigação criminal. Sou testemunha e co-réu, com António Costa, dessa reforma que gerou raios,coriscos e tornados de papel, ao dar ao Sistema de Segurança Interna um Secretário-Geral com poderes relevantes (e não decorativos!) de coordenação,executando por lei o plano delineado na Resolução do CM nº 45/2007.
    Para regressar ao ambiente da época, basta ler este parecer sobre a reforma: http://www.asficpj.org/temas/diversos/parecer_lsi_e_loic.pdf
    A campanha em torno do tenebroso plano de «governamentalização da informação criminal» era tentadora para as oposições parlamentares e para as “forças vivas” do sindicalismo, que ergueram bem alto a voz contra a instituição de verdadeira coordenação do sistema e partilha de dados (exemplo excelente: http://www.inverbis.pt/2007-2011/tribunais/perigosissimagovernamentalizacao.html).

    A mesma suspeição rodeou o plano tecnológico sem o qual tudo não passaria de verbalismo. Era um quebra-cabeças fazê-lo, porque sem definir especificações informáticas não era possível escrever a lei, mas vertê-las em lei seria dar aos hackers a gazua para o invadir.
    Felizmente tinha havido a experiência da criação do SISONE4ALL no espaço Schengen e havia no MAI uma equipa experiente no corte desse tipo de nós-górdios. O Ministro (Rui Pereira) confiou nessas provas dadas e deu luz verde à feitura do projecto tecnológico. Fui ao Parlamento defender a lei que enquadrou o sistema e o PP liderou a exigência de que houvesse uma comissão parlamentar de controlo. Dissemos logo que sim e foi feito e aprovado o aditamento. A lei saíu e começou logo a ser executada pelo SG do SSI, Mário Mendes, que obteve em Bruxelas as verbas mais do que suficientes para fazer tudo o que era preciso.

    O actual secretário-geral do SSI, Antero Luís, surge citado pelo DN assinalando 2 verdades essenciais:
    1)”A Plataforma, ao permitir o diálogo entre os diferentes sistemas de informação, geridos autonomamente por instituições com culturas próprias, é um passo estrutural e estruturante, quer no âmbito da investigação criminal quer ao nível da prevenção de ameaças graves a segurança interna”;
    2) O SIIC é uma “importante ferramenta de trabalho”, “um instrumento poderoso para o exercício do dever de cooperação a que estão obrigados os órgãos de polícia criminal e demais autoridades judiciárias”.

    E o PM sublinhou ,e bem,que:
    1) “em Portugal, apesar de muito esforço e de inegáveis sucessos (…), a reserva da informação obtida por cada um dos organismos e a competição entre estes tende ainda a ser a norma vigente”;
    2)”o nosso sistema tem zonas de vazio, tem zonas de sobreposição e tem, também, zonas de desarticulação”. Situações essas que se procura agora “ultrapassar e vencer” com a PIIC.

    A PIIC nasce tranquila, não há campanhas de satanização como as de 2007/2009. Vendo a coisa ser testada os investigadores sentem a mais-valia e querem mais e melhor. Quando tivemos este sonho foi um pesadelo,mas é grato poder testemunhar que o rumo estava certo e a criatura nasce bem.
    Parabéns a quem se bateu por esta dama, que vai dar que falar, por boas razões.

Deixe um comentário

O seu email não será publicado