Lei de normas abertas infringe direitos

Advogado Lopes Rocha chama a atenção para algumas incongruências na lei sobre a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

A lei 36/2011, relativa à adopção das normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, “infringe uma série de preceitos de directivas comunitárias, de convenções internacionais, de leis internas, da Constituição”, afirma o advogado Manuel Lopes Rocha.

Este especialista em propriedade intelectual e direito de autor aponta o dedo especialmente ao artigo 3º da lei, que fala em “cumulativamente” aplicar vários requisitos para se definir o que é uma “norma aberta”, entre os quais está desde que “os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português”.

Neste cenário, Lopes Rocha considera que “o que se pretende é uma transmissão automática de titularidade e definitiva, o que contende com o desenho legal da propriedade intelectual na nossa lei e no direito internacional ao qual estamos vinculados”.

Computerworld – Se não existir quaisquer um dos cinco pontos na Lei, de forma cumulativa – nomeadamente, desde que “não existam restrições à sua implementação” -, não há qualquer problema na adopção da mesma?
Lopes Rocha – Em primeiro lugar, o nosso quadro legal contende com o modelo misto, incluindo sistemas proprietários, preconizado nos documentos comunitários que enquadram esta questão. Nunca se percebe bem em Portugal qual a razão de certas opções que, de resto, também nunca são explicadas.

Em segundo lugar, o que os documentos comunitários referem é o licenciamento FRAND. Ora, um licenciamento, ainda que com algum condicionamento, não retira direitos aos seus titulares, pois estes podem, num dado momento, revogar uma licença, por exemplo. A ideia é que o licenciamento é um contrato voluntário que não desapossa o titular do seu direito. Esta regra, tal como está escrita, não alude a licenciamento e dela se conclui que o que se pretende é uma transmissão automática de titularidade e definitiva, o que contende com o desenho legal da propriedade intelectual na nossa lei e no direito internacional ao qual estamos vinculados.

CW – Em que tipo de casos se podem verificar incongruências relativamente à Lei?
LR – As leis de Propriedade Intelectual são leis de “numerus clausus”, pelo que não se podem “inventar” novas formas de transmissão “ope legis”, como é o caso. Na lei das patentes, prevê-se licenças obrigatórias e, em casos extremos, mesmo a expropriação. Por outro lado, no Direito de Autor prevê-se, em casos muito extremos e que até nem se aplicam aqui, licenças obrigatórias. Ora, a lei ao dizer “incluindo patentes” está a admitir, obviamente, o Direito de Autor que pode, de facto, também existir aqui. Por isso, o nosso legislador parece querer uma forma nova de cessão, repito, à revelia das leis e do Direito Internacional que nos vincula. Uma vez mais, o nosso legislador “copiou” mal…

CW – Relativamente ao Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, não há quaisquer problemas?
LR – O problema do Regulamento, neste aspecto, é que fala de licenciamento de uma forma muito vaga. Outra incongruência, mais uma.

CW – Se a lei está mal redigida, quais os passos seguintes? A lei é ilegal ou inconstitucional, por colidir com outros direitos em termos da Propriedade Intelectual e do Direito de Autor, e não poderá ser aplicada?
LR – Claro que no aspecto que refiro a lei infringe uma série de preceitos de directivas comunitárias, de convenções internacionais, de leis internas, da Constituição, enfim. A aplicação da lei é muito difícil e não só neste aspecto. Prova disso é que contem diversas “vacatio legis” como se alguém, a dado momento, se tivesse apercebido da conflitualidade disto tudo com o quadro jus comunitário que cumpria ao nosso legislador ter observado. Curiosamente, o anterior quadro serviu, sempre, de “nota justificativa” para os mentores deste quadro nacional, o actual foi prudentemente “esquecido”. Quando interessa é usado, quando não interessa, silêncio. O problema é estrutural, ou seja, a falta de estudo e de informação de alguns, deixa os outros de mãos livres. Por outro lado, na sua pressa, não atentam nestes “pequenos” escolhos de percurso, ou seja, um quadro legal supranacional estabelecido para os direitos de Propriedade Intelectual e ao qual devemos estrita obediência.




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