Governo aprova regulamento para interoperabilidade

O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), documento elaborado pela Agência de Modernização Administrativa (AMA).

Segundo o comunicado oficial, ficou “ainda estabelecido que as entidades, serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento estão obrigados a cumprir as especificações técnicas obrigatórias e a procurar seguir as especificações técnicas recomendadas de acordo com a respetiva classificação”.

O RNID surge após a publicação da lei 36 de 21 de Junho de 2011, onde foi estabelecida a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital no Estado e “promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado”. Depois, em Setembro e durante um mês, foi aberta pela AMA uma consulta pública a “um conjunto de normas que constituirão o essencial do futuro” regulamento.

Segundo a AMA, “a implementação de normas abertas na Administração Pública, além de plenamente enquadrada na estratégia europeia de administração electrónica, é crucial para a disponibilização de informação e serviços centrados nas necessidades dos cidadãos e das empresas, permitindo a interoperabilidade dos sistemas e documentos da Administração Pública e contribuindo, simultaneamente para a redução de custos de consultadoria e software”.

No âmbito da legislação do ano passado, estabelece-se o uso de normas abertas, sendo que “todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas, sendo “obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública”.

Alei diz ainda que “nenhum documento de texto em formato digital, presente por pessoa individual ou colectiva à Administração Pública, pode ser recusado, ignorado ou devolvido com base no facto de ser emitido com recurso a normas abertas”.




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