Portugal queixou-se da Apple à CE

Portugal foi um dos 11 países que apresentou queixa à Comissão Europeia por a Apple impor um prazo de garantia de um ano, quando a mesma em vendas europeias é de dois anos.

A Comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding, escreveu uma carta a 21 de Setembro aos 27 ministros nacionais responsáveis pela protecção dos consumidores, após ter recebido “reclamações” de organizações de consumidores em 11 Estados-Membros (Portugal, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Polónia, Eslovénia e Espanha), “bem como reclamações recebidas de vários membros do Parlamento Europeu que chamavam a atenção da Comissão para possíveis problemas com as práticas da Apple na garantia de produto ao abrigo da legislação dos consumidores na UE”, confirmou a porta-voz de Reding, Mina Andreeva, ao Computerworld.
A também vice-presidente da Comissão Europeia (CE) – que tem a cargo a legislação do consumidor, “nomeadamente a Directiva da UE sobre as garantias de vendas” – pede aos Estados-Membros para “examinarem de perto a publicidade da Apple às práticas de garantia do produto”. A responsável requer ainda aos ministros que verifiquem se “os retalhistas da Apple falharam em anunciar o direito dos compradores a uma garantia de dois anos no mínimo – tal como previsto no âmbito da Directiva sobre Garantias de Vendas”.
Neste sentido, a Comissão considera que “a política de publicidade da Apple pode ser enganosa já que a Apple destaca que os seus produtos vêm com uma garantia do fabricante de um ano, mas não indica claramente o direito automático e livre de custos dos consumidores a uma garantia de dois anos no mínimo”.
Se for considerada culpada, a Apple poderá enfrentar uma série de diferentes sanções, já que a legislação do consumo da UE é aplicada de forma diferenciada nos vários Estados-membros. A própria CE não pode investigar empresas na área da legislação do consumidor, mas pode lançar um processo de infracção se houver prova de que um Estado-membro não cumpriu sistematicamente uma lei existente.
Num comunicado divulgado esta segunda-feira, a Comissão refere que “os consumidores precisam de ter confiaça de que os seus direitos são aplicáveis, independentemente do país em que fazem compras”.
Em Abril, a DECO alertou para este tipo de práticas da Apple, tendo em Julho avançado com uma acção judicial contra a empresa “devido a informação enganosa no site, aliciando os consumidores a comprarem o Plano de Proteção AppleCare”. Este plano explicita que “todos os Macs, iPods, iPhones e ecrãs são fornecidos com assistência técnica por telefone gratuita durante 90 após a sua compra e com uma garantia limitada de um ano” (sic). Numa outra página sobre a garantia legal na UE, é dito que “quando compra produtos Apple, a legislação da União Europeia sobre o consumo proporciona uma garantia legal sem prejuízo da cobertura que recebe da garantia limitada de um ano da Apple e do AppleCare Protection Plan opcional”, sendo que essa garantia europeia é de “2 anos (mínimo) a contar da data de entrega”.
(com IDGNS)




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