DECO processa Apple por práticas enganosas (actualizada)

A DECO decidiu avançar com uma acção judicial contra a Apple, por aliciar enganosamente os consumidores a comprarem o Plano de Protecção AppleCare (AppleCare Protection Plan). A decisão surge na sequência de práticas enganosas do fabricante quanto ao prazo da garantia dos bens móveis, denunciadas já em Março.
Um seguro ou plano de protecção para um equipamento só traz vantagens reais se alargar o prazo de garantia legal, lembra a associação.
Mas a Apple vende o Plano de Protecção AppleCare sem ampliar esse prazo e não acrescenta nada à garantia legal, de acordo com a organização.
Segundo a DECO, o site da empresa para Portugal até fornece informação enganosa sobre a garantia legal. O fabricante “informa enganosamente os consumidores, afirmando que a garantia só se aplica aos defeitos que já existam no momento da entrega do produto”. No entanto, como alerta a DECO, a lei portuguesa presume que os defeitos detectados até dois anos após a compra já existiriam no momento da entrega.
Segundo o comunicado, a Apple também não respeita a regra que dá ao cliente o direito de escolher se pretende a reparação, substituição do produto, redução do preço ou anulação do contrato, quando um produto tiver um defeito. A empresa informa os consumidores de “que apenas têm direito à reparação e à substituição do bem”, diz a associação.

Itália aplicou multa de 900 mil euros

Em Maio, um tribunal italiano confirmou uma multa de 900 mil euros aplicada à Apple pela autoridade da concorrência do país. O fabricante terá violado as leis de defesa do consumidor: o Tribunal Administrativo Regional (TAR) de Lazio considerou que a Apple Itália não estava a aplicar totalmente uma garantia de dois anos aos seus equipamentos.
Além disso, não estava a fornecer informação clara sobre as suas próprias garantias adicionais comerciais.

(Actualizada com informação sobre o mercado italiano)