O Partido Popular Europeu ainda quis adiar a votação, mas o controverso acordo de comércio internacional anti-contrafacção foi rejeitado esta quarta-feira por 478 votos contra e 39 a favor.
O Parlamento Europeu votou contra o acordo internacional anti-contrafacção ACTA, num resultado já esperado. Isso significa que o pacto não pode tornar-se lei na União Europeia nem nos seus Estados membros. A votação – 478 votos contra e 39 a favor – aconteceu depois de os deputados terem rejeitado uma última tentativa do Partido Popular Europeu para a adiar o escrutínio.
O grupos defensores das liberdades civis digitais saudaram o resultado como uma grande vitória para os cidadãos, a rejeição do acordo cujo objectivo é fazer valer os direitos de propriedade intelectual. O ACTA foi assinado pela Comissão Europeia e 22 Estados-membro da União Europeia, incluindo Portugal, em Janeiro.
Mas após incisivos protestos civis em toda a Europa, muitos países recuaram na decisão de subscreverem o acordo. O grande ponto de discordância é o capítulo digital, cujo conteúdo os críticos dizem deixar a porta aberta para os países forçarem os ISP a policiarem os seus próprios clientes.
Os parlamentares também manifestaram irritação pelo facto de as negociações em torno do tratado terem sido realizadas em segredo: só foi descoberto quando a Wikileaks revelou um projecto inicial em 2008.
O membro francês do Parlamento Europeu, Arif Kader, responsável por avaliar o processo do acordo, renunciou ao cargo em Janeiro. Considerou as negociações uma farsa.
E em Abril, o European Data Protection Supervisor , criticou o ACTA, alertando para a possibilidade de esteevar à monitorização generalizada da Internet e a violações do direito dos indivíduos à privacidade. Conforme aumentava a pressão sobre o Parlamento para rejeitar o acordo, a Comissão Europeia – o órgão responsável pela negociação do acordo em nome da UE – pediu ao Tribunal de Justiça Europeu (TJE) um parecer.
Assim, o Partido Popular Europeu propôs um adiamento da votação sobre o ACTA depois da decisão do TJCE – a proposta foi rejeitada por 420 contra e 255 a favor. Apesar da rejeição do tratado, o Tribunal de Justiça ainda vai avaliar se o mesmo é ou não compatível com a lei da União Europeia, mas isso será agora um exercício académico.
O acordo internacional só pode entrar em vigor se for ratificado por seis dos 11 signatários: a União Europeia, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Coreia do Sul, o México, Marrocos, a Nova Zelândia, Singapura, os Estados Unidos e a Suíça. No entanto, o México já o rejeitou e a Austrália e a Suíça parecem prontos a seguir o seu exemplo.
Mesmo no Japão, onde o acordo foi assinado, está a ser re-equacionado. Os resultados da votação na União Europeia deverão reforçar a rejeição por parte dos nipónicos.
(actualização: segundo o VoteWatch, dos 22 eurodeputados portugueses, só Vital Moreira votou a favor, dois não votaram (Inês Zuber e Nuno Melo) e três abstiveram-se (Correia de Campos, Diogo Feio e Maria do Céu Neves). Os restantes votaram contra a aprovação.)