Comissário Karel De Gucht quer acordo comercial anti-contrafacção analisado à luz das liberdades e garantias fundamentais dos europeus.
O acordo comercial anti-contrafacção (Anti-Counterfeiting Trade Agreement ou ACTA) vai ser analisado pelo Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), revelou esta manhã o responsável comunitário do comércio, Karel De Gucht.
O objectivo é analisar a compatibilidade do ACTA com os direitos e liberdades fundamentais na União Europeia, como a liberdade de expressão e de informação, protecção de dados pessoais e o direito à propriedade no âmbito da propriedade intelectual, disse De Gucht.
Este responsável lembra que o ACTA já foi entregue pela Comissão Europeia aos Estados membros para ratificação e que o Conselho Europeu adoptou por unanimidade o ACTA em Dezembro, autorizando os países a assiná-lo (Portugal foi um dos países que se disponibilizou a assiná-lo). Mas o documento ainda está no Parlamento Europeu para debate e votação, pelo que “a Comissão Europeia tem a responsabilidade de fornecer aos nossos representantes parlamentares e ao público em geral a informação actualizada mais detalhada e fiável” sobre o ACTA.
Ao entregá-lo ao TEJ, De Gucht pretende que a instituição “clarifique independentemente a legalidade deste acordo” e que o “debate seja baseado em factos e não em desinformação ou rumores que dominaram os sites de media sociais e blogues nas últimas semanas”.
O ACTA foi alvo de algumas manifestações recentes contra a sua aprovação, nomeadamente pela possibilidade de censura e vigilância nos meios online.
O responsável comunitário clarifica que “o ACTA não muda nada como usamos a Internet e os sites sociais hoje – dado que não introduz nenhumas novas regras. O ACTA apenas ajuda a reforçar o que já está na lei actual”.