Detentores de direitos autorais perdem caso de redes sociais na UE

Tribunal europeu decidiu que redes sociais não podem ser forçadas a instalar filtros genéricos.

Os detentores de direitos autorais não podem forçar as redes sociais a instalar filtros para evitarem a partilha ilegal de arquivos, determinou esta quinta-feira o Tribunal de Justiça Europeu (TJE).
“O proprietário de uma rede social online não pode ser obrigado a instalar um sistema geral de filtragem, cobrindo todos os seus utilizadores, a fim de impedir a utilização ilegal de trabalhos musical e audio-visual,” declarou o juiz no caso da Sabam contra a Netlog.
O tribunal decidiu que forçar sites a introduzirem tais filtros violaria o direito dos utilizadores à protecção dos dados pessoais e à liberdade de receber ou transmitir informações.
A Sabam, uma entidade belga de gestão de música que representa os autores, compositores e editores, levou a Netlog, uma plataforma de rede social online, a tribunal por esta permitir que os seus utilizadores partilhem músicas e videoclipes no seu site.
De acordo com a Sabam, a Netlog permite aos utilizadores colocar obras com copyright disponíveis ao público sem o consentimento da Sabam e sem a Netlog pagar qualquer taxa. Em Junho de 2009, a Sabam pediu ao Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas para ordenar à Netlog o bloqueio da partilha de obras musicais ou áudio-visuais do repertório da Sabam e a pagar uma multa de mil euros por cada dia de atraso no cumprimento dessa ordem. Mas a Netlog disse que tal decisão seria equivalente a uma obrigação de monitorizar todos os seus utilizadores, o que é proibido pela Directiva sobre comércio electrónico.
O Tribunal de Primeira Instância remeteu o assunto para o Tribunal de Justiça, que decidiu que, a fim de cumprir com o pedido da Sabam, o Netlog teria de instalar um sistema de filtragem que iria examinar todos os ficheiros armazenados nos seus servidores por todos os utilizadores, identificar os ficheiros com maior probabilidade de serem obras protegidas, determinar qual desses ficheiros eram ilegais e, em seguida, impedir que fossem disponibilizados.
Tal controlo preventivo poderia minar a liberdade de informação, disse o tribunal. Além disso, essa monitorização não teria limite de tempo, seria dirigida a todas as infracções futuras e destinava-se a proteger não só as obras existentes, mas também obras no futuro. Isso exigiria à Netlog instalar um sistema informático complicado, custoso e permanente às suas próprias custas que, disse o tribunal, seria uma violação da liberdade da Netlog para conduzir os seus negócios.
O grupo europeu de direitos digitais EDRI saudou a decisão: “os juízes europeus voltaram a sublinhar a importância de não sobrecarregar as ferramentas de comunicação com tecnologias restritivas. Isto é fundamental para proteger o valor dos direitos fundamentais da Internet, bem como o seu significado económico”.
Em Novembro, a Sabam perdeu um caso semelhante contra fornecedores de serviços de Internet, e pretende agora encontrar “medidas alternativas apropriadas“.




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