Projecto de lei prejudica “o consumidor final, as empresas do sector e o próprio Estado”, refere a associação.
A Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) revelou hoje em comunicado alguma “preocupação” e veio “repudiar os princípios inscritos” no projecto de lei sobre o regime jurídico da cópia privada (PL118), da autoria do Partido Socialista.
A entidade, que representa mais de 200 empresas e cerca de 11 mil postos de trabalho, alerta que “não foi ouvida aquando da elaboração deste projeto de alteração legislativa, ao contrário do que aconteceu com as entidades que representam os autores”, e que este prejudica “o consumidor final, as empresas do sector e o próprio Estado”.
“Em plena crise económica”, diz a asssociação, “a aplicação deste projeto lei prejudicará o desenvolvimento e competitividade das empresas e limitará a criatividade, atrasando a introdução de novos modelos de negócio digitais, num sector que contribui com um volume de faturação anual na ordem dos 1.600 milhões de euros”.
A AGEFE refere ainda que “o documento omite inúmeros factos e esquece efeitos danosos para os portugueses e a atividade económica do país, nomeadamente:
– A Comissão Europeia já reconheceu problemas como consequência de decisões judiciais e das discrepâncias dos sistemas no espaço europeu e da controvérsia gerada em torno da Cópia Privada, pelo que já iniciou um processo de mediação, delegado no ex-comissário europeu António Vitorino, que servirá de base a uma nova directiva europeia.
– Este é um modelo obsoleto, próprio de um ambiente analógico e que não está adaptado à era do digital. A utilização dos equipamentos e suportes de gravação pela maioria dos consumidores pouco ou nada tem a ver com a cópia privada, uma vez que estes gravam e armazenam sobretudo obras da sua própria autoria.
– Vários países europeus compreenderam a profunda irracionalidade e os efeitos danosos deste sistema e optaram por não aplicar taxas de compensação pela cópia privada ou estão a abandonar o modelo, como é o caso da Holanda, Finlândia e da vizinha Espanha [que optou por uma alternativa após testar o modelo agora proposto].
– A proposta é contrária a sentenças já ditadas pelo Tribunal de Justiça Europeu (nos casos Padawan e OPUS), fazendo tábua rasa da jurisprudência comunitária sobre esta matéria. O Tribunal veio esclarecer que a compensação não pode ser cega e deve estar diretamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito”.
O comunicado da AGEFE sintetiza a sua posição entregue à Assembleia da República (AR) no passado dia 25 na primeira ronda de audições sobre o PL118, sendo que a AR tem agendada para amanhã, dia 1 de Fevereiro, novas reuniões sobre este assunto.
No blogue Jonanuts, constam tuítes enviados a interpelar directamente vários deputados, cujas respostas consideram o PL118 um “disparate”, uma “aberração” ou mesmo que o Bloco de Esquerda é contra a proposta de lei.
Nesse sentido de impedir a aprovação do projecto legislativo, decorre a “Petição Impedir a Taxação da Sociedade da Informação”, que já recolheu mais de 3100 assinaturas desde 30 de Janeiro. O promotor da iniciativa, após uma anterior estar incorrecta por não incluir o registo do bilhete de identidade, é Rui Seabra.
Um abaixo-assinado a favor da aprovação do projecto de lei, criado pela Sociedade Portuguesa de Autores, conta com duas centenas de apoiantes, revelou esta entidade.