Proposta de lei para taxação de cópia privada aprovada hoje por unanimidade, ANSOL estava contra.
A proposta de lei sobre a cópia privada foi hoje aprovada por unanimidade, com a ausência do PEV, abrindo caminho à integração de novas taxas em equipamentos digitais.
A lista de aparelhos, dispositivos e suportes que passa a ter valores de compensação neste âmbito integra gravadores de CDs (2 euros por unidade) ou de CDs e DVDs, (4 euros/unidade), CDs não regraváveis (0,03 euros por cada GB de armazenamento) e regraváveis (0,05 euros por GB), memórias USB ou cartões de memória (0,06 euros por GB), discos externos multimédia (0,06 euros por GB), discos rígidos a partir de 150 GB (0,02 por GB, mais 0,005 por GB acima de 1 TB), discos rígidos externos ou SSD (0,02 euros por GB, mais 0,005 por GB também acima de 1 TB), bem como dispositivos de reprodução audiovisual “em formato comprimido, integrados ou não noutros aparelhos ou equipamentos, como os telemóveis”, a que acresce 0,50 euros por cada GB de capacidade de armazenamento.
Há ainda uma actualização da compensação sobre aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução de obras escritas, nomeadamente as impressoras multifunções, tendo em conta as suas características técnicas, peso e velocidade de impressão.
A proposta de lei foi entregue pelo Partido Socialista, liderada pela ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, e “as taxas propostas, de acordo com a capacidade de reprodução e armazenagem dos suportes, correspondem a valores justos e razoáveis, na busca sempre difícil de obtenção de um justo equilíbrio entre os interesses contraditórios em presença”, refere o documento.
Ontem, a ANSOL apelou aos grupos parlamentares para chumbarem esta proposta de lei , alegando que “ao contrário do que a deputada Gabriela Canavilhas refere à comunicação social nem todas as associações representantes de autores foram ouvidas, em particular a Associação Nacional para o Software Livre, apesar do compromisso público desta mesma deputada, enquanto Ministra da Cultura, no passado mês de Maio em ouvir a nossa análise à Proposta de Lei“, refere o seu presidente, Rui Seabra.
Segundo a organização, a proposta “foi elaborada tomando em consideração apenas um dos três tipos de partes interessadas nesta questão, segundo análise feita pela Comissão Europeia” e antecipa “um calendário a nível europeu, que se inicia já no início do ano com a negociação entre várias partes interessadas, e que tem como data informal de término durante o Verão de 2012, para debater exatamente este tema, com o objetivo de delinear uma diretiva e homogeneizar as medidas relativas à cópia privada no espaço europeu”.
A ANSOL critica ainda o facto de o texto do PS não ter em consideração “várias posições conhecidas, nem com todos os estudos e debates que existem sobre o assunto”, nem se fazer “acompanhar de um estudo e análise das repercussões da implementação”, tendo sido aprovado sem ter “sido estudado e debatido junto da sociedade civil e em âmbito alargado”.
Também Marcos Marado, vice-presidente da Direção da ANSOL, alerta que “em todos os aspectos em que esta Proposta de Lei toca no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, muda as coisas para pior”, exemplificando que, com a nova tabela, “vemos artigos a aumentar o seu preço em mais de 300%” – razão para “os fabricantes de hardware estarem a ser ouvidos sobre este mesmo tema a nível europeu”.
A ANSOL lembra que a proposta “contém ainda provisões que permitem às entidades coletoras cobrar taxas sobre obras licenciadas publicamente com licenças copyleft, coisa que antes estavam proibidas uma vez que isso contrariava os desejos dos autores das obras assim licenciadas”.