PCP apresenta projecto de lei para neutralidade das redes

Partido Comunista Português (PCP) entregou esta tarde na Assembleia da República uma proposta de lei para estabelecer “o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas”.

A neutralidade da Internet é “um factor de desenvolvimento e inovação, ao permitir que pequenos projectos não sejam discriminados e possam competir no mesmo terreno que as grandes empresas”, afirma o PCP num projecto de lei que foi esta tarde entregue na Assembleia da República e revelado pelo deputado comunista Bruno Dias no evento “Neutralidade da Internet – problemática, estado da arte em Portugal”, organizado pela Internet Society – Portugal Chapter e Associação para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI).
O projecto terá agora de ser votado e, se conseguir a aprovação, segue para debate na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [act.: ou na Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação, “que tem a responsabilidade de acompanhar as questões da ‘sociedade da informação’”, clarificou entretanto Bruno Dias].
O PCP considera, perante posições e movimentações internacionais relativamente à neutralidade das redes de telecomunicações, “a necessidade de uma abordagem eficaz e concreta ao nível legislativo nacional”.
Este partido foi o primeiro a apresentar uma iniciativa legislativa sobre a questão, a 23 de Setembro de 2010 – a que se seguiu, no dia seguinte, um projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda onde se propunha apenas a garantia pelo Governo da “consagração do princípio da neutralidade da Internet” no nosso país, bem como que o Governo diligenciasse junto da Comissão Europeia para esta defender futuramente “o princípio da neutralidade da Internet”.
A actual proposta do PCP vai muito mais longe e surge após ter entrado em vigor a [reformulada] Lei das Comunicações Electrónicas (LCE), em Setembro, onde se “menciona a ‘neutralidade tecnológica’ e a ‘neutralidade de serviços’”, que considera “claramente insuficiente” por não referir “ou responder ao risco de as empresas operadoras poderem bloquear, interferir, discriminar, limitar, filtrar, condicionar ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicações electrónicas, com base em critérios de hierarquização comercial de conteúdos, aplicações ou serviços, em função da sua origem ou propriedade”. Esta, diz o PCP, “é a questão central” e é isso que o partido quer proibir, bem como aditar um novo artigo a consagrar esta definição de neutralidade da rede à nova LCE.
A lei aplicar-se-á a todos os operadores de comunicações electrónicas e para diversos serviços. “O fornecimento de serviços de televisão ou outros via IP não pode prejudicar ou interferir com o cumprimento dos níveis de qualidade de acesso dos utilizadores à Internet”, especifica o documento.
Este refere ainda ser “nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite as obrigações dos operadores” na lei mas refere que essa nulidade “apenas pode ser invocada pelo utilizador”.




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