Comissão notifica Portugal sobre novas regras para telecomunicações

O país foi notificado por não ter ainda transposto para o direito nacional, as novas regras de União Europeia para o sector das telecomunicações.

A Comissão Europeia notificou dezasseis estados-membros, incluindo Portugal por não terem transposto  para o direito nacional as novas regras da União Europeia (UE) para as telecomunicações – nem mesmo seis meses depois de terminado o prazo, 25 de Maio de 2011. De acordo com um comunicado da comissão as notificações hoje enviadas assumem a forma de “pareceres fundamentados”.

Os estados-membros que não transponham integralmente as novas regras para o direito nacional podem ser processados em sede do Tribunal de Justiça da UE. Mas além disso, podem também sofrer “eventuais sanções pecuniárias”.

O comunicado lembra  que a transposição parcial das regras da UE para as telecomunicações limita os direitos dos consumidores  Estados-Membros em questão: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia.
As novas regras conferem aos consumidores da UE novos direitos relativos aos serviços de telefonia fixa e de comunicações móveis e ao acesso à Internet. O direito de mudar de operador de telecomunicações em 24 horas sem mudar de número de telefone, é um exemplo. Há também novas medidas para procurar maior protecção da privacidade e dos dados pessoais online.

Para aplicarem integralmente as novas regras, os estados-membros necessitam de transpor para o direito nacional duas novas directivas da UE:  a Directiva Legislar Melhor e a Directiva Direitos dos Cidadãos, que em conjunto alteram cinco directivas da UE em vigor (Directiva-Quadro, Directiva Acesso, Directiva Autorização, Directiva Serviço Universal, Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas).

Eslováquia, Letónia e Lituânia e Luxemburgo redimiram-se

O comunicado revela que os processos legislativos estão a decorrer em todos os estados-membros e a maioria deles terá informado a Comissão sobre algumas medidas de transposição. Contudo apenas sete países respeitaram o prazo final, 25 de Maio de 2011, para a transposição integral destas medidas: a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Irlanda, Malta, o Reino Unido e a Suécia.
Assim, em Julho de 2011, a Comissão solicitou a 20 estados-membros, informações adicionais sobre a transposição. A Eslováquia, a Letónia, a Lituânia e o Luxemburgo notificaram, entretanto, à Comissão a transposição integral das regras.




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