Nova legislação da UE elimina problemas nas vendas online

A nova lei pode permitir o fim da mensagem “este produto não está disponível no seu país”.

Podem estar a terminar os dias em que os compradores online europeus recebem a mensagem “este produto não está disponível no seu país”.
Anualmente, cerca de 3 milhões de consumidores na Europa vêem recusadas vendas ou entregas no seu país. Mas as novas propostas da Comissão Europeia, apresentadas esta terça-feira, têm como objectivo criar uma lei europeia comum para vendas (“Common European Sales Law”) que daria maiores incentivos às pequenas empresas de comércio online para venderem para lá das fronteiras da União Europeia. A lei também pretende dar aos consumidores mais direitos na devolução ou restituição de bens com defeito.
Actualmente, tanto consumidores como as empresas estão impedidos de efectuar pedidos online de outros países devido à incerteza sobre os direitos e à dificuldade na harmonização legal de contratos. Apenas 7% dos consumidores compram online noutro Estado membro, comparado com 33% que o fazem no seu próprio país.
Entretanto, apenas 9,3% das empresas vende para fora da UE. As empresas que querem vender no exterior têm de adaptar os seus termos e condições para até 26 diferentes legislações nacionais, o que pode custar até 10 mil euros em traduções e pagamentos legais para cada país adicional. De acordo com um inquérito do Eurobarómetro, 71% das empresas europeias afirmam preferir uma única legislação contratual europeia para todas as vendas transfronteiras.
A lei proposta também dá mais direitos aos consumidores online. Por exemplo, no caso de produtos defeituosos, o consumidor pode optar por rescindir o contrato, obter uma substituição, uma reparação ou uma redução no preço. Esta livre escolha da solução está hoje disponível em apenas cinco países europeus.
Estas opções também seriam disponibilizadas aos consumidores que compram conteúdos digitais na Internet, como música, filmes, software ou aplicações para smartphones. Estes conteúdos estariam protegidos independentemente de estarem armazenados num meio tangível, como um CD ou um DVD.
De acordo com estimativas, quase metade (44%) dos consumidores que compram online estão incertos sobre os seus direitos, particularmente no que diz respeito aos conteúdos digitais.
A nova lei será opcional e válida apenas se ambas as partes, voluntariamente e expressamente, concordarem com ela. “Em vez de pôr de lado as leis nacionais, a Comissão Europeia está hoje a ter uma abordagem inovadora baseada na livre escolha, na subsidiariedade e na concorrência”, explicou Viviane Reding, Comissária da Justiça.
A proposta da Comissão precisa agora da aprovação dos Estados membros e do Parlamento Europeu, que já sinalizou o seu apoio numa votação esmagadora no início deste ano.




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