Conselho de Ministros altera Lei das Comunicações Electrónicas

Modificações decorrem da transposição de directivas comunitárias.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros emitiu um comunicado onde revela ter aprovado “uma proposta de lei que procede à alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, decorrente da transposição de directivas comunitárias”.
Dos “eixos principais” a transpor para a legislação nacional, constam:
– o reforço de uma regulação independente e de uma acção regulatória que promova a inovação e o investimento;
– o reconhecimento da gestão eficiente do espectro como vector fundamental de promoção de bem-estar e de desenvolvimento económico;
– a consolidação do mercado interno, entre outros, através da criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas;
– o fortalecimento da protecção dos consumidores de serviços de comunicações electrónicas, incluindo os utilizadores com deficiência; e
– a promoção de comunicações seguras através do reforço da segurança e integridade das redes.




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