Parlamento Europeu vota contratos para vendas online

A nova lei também reduz os custos para os comerciantes online.

As normas à escala europeia sobre as vendas online estão mais próximas após o Parlamento Europeu ter apoiado os planos para uma nova lei de contratos esta quarta-feira.
A proposta de Lei do Contrato Europeu vai estabelecer regras normalizadas para as compras e vendas intrafronteiriças nos 27 Estados-Membros da União europeia e é particularmente relevante para as vendas online. Actualmente, apenas 8% dos consumidores europeus compram online noutro Estado membro. Se a língua é sem dúvida uma barreira, a Comissária europeia da Justiça, Viviane Reding, acredita que a falta de clareza nos contratos também desempenha um enorme papel.
“Muitas vezes recebe-se a seguinte mensagem no site da empresa: ‘desculpe, o produto que requisitou não pode ser comprado por si porque é um não-residente’. Enquanto não podemos e não devemos jamais tocar na diversidade linguística da Europa, a diversidade do sistema nacional de contratos não é um obstáculo intransponível. As leis podem convergir. Pontes podem ser construídas entre sistemas de direito de contrato diferentes. Os princípios comuns de direito dos contratos podem ser identificados”, afirmou.
A comissária acrescentou que a nova lei vai dar a 500 milhões de consumidores europeus mais oportunidades de comprar para lá das suas fronteiras, enquanto diminui os custos de transacção para as pequenas empresas. Ela pode permitir poupar a um pequeno negócio online que deseja comercializar na Europa um valor estimado de 9.000 euros em despesas legais e de tradução, por país – ou mais de 230 mil euros se querem colocar os seus negócios ao nível da UE, segundo a Comissão.
Os contratos formalizam um acordo entre as partes e pode abranger uma ampla gama de questões, incluindo a venda de bens e de serviços associados, tais como reparações e manutenção. A Europa tem actualmente mais de 27 sistemas jurídicos diferentes para as operações contratuais.
O Tribunal Europeu de Justiça decidiu recentemente que um site que opera na língua de outro Estado-membro da UE pode ser considerado como estando a direcionar os seus produtos e serviços aos consumidores desse outro estado, o que significa que as empresas devem cumprir não só com as leis do seu próprio país, mas também com a do outro Estado-membro. Um direito contratual comum poderia contornar esta dificuldade.
A proposta Lei do Contrato Europeu é um instrumento opcional que os consumidores e os sites podem ou não escolher [nos modelos “opt in” ou “opt out”], eventualmente usando um “botão azul” que tornaria claro para o consumidor, com linguagem como, “Se clicar aqui, então o contrato é válido nos termos da Lei do Contrato Europeu, não pela sua legislação nacional”.
O Parlamento Europeu aprovou o projecto da Lei do Contrato Europeu por esmagadora maioria, com 521 votos a favor e 145 contra.




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