Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico apresentado pelo Ministro da Justiça.
Alberto Martins preside amanhã à cerimónia de apresentação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE), no Campus de Justiça, em Lisboa.
O CIMACE, é explicado em comunicado, “é um centro de arbitragem para resolver litígios emergentes das relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, de forma integralmente electrónica” e deverá tratar “de litígios relacionados com a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores”.
O próprio Centro funcionará numa lógica de uso das novas tecnologias (ligação à Internet e webcam), “sendo o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual”.
O CIMACE é resultado da junção de esforços do Ministério da Justiça, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), da Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva (ACEPI) e Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).