Proposta de lei da UE pode minar direitos online

Business Software Alliance adverte que a proposta de Directiva dos Direitos do Consumidor pode reduzir os direitos dos consumidores.

Os membros da indústria de software alertaram que o actual projecto de Directiva dos Direitos do Consumidor na Europa pode prejudicar a protecção dos utilizadores de serviços digitais.
O Parlamento Europeu votou esta quinta-feira para entrar em negociações com a Comissão Europeia e o Conselho Europeu sobre o texto final da lei.
Uma das principais regras que a directiva propõe refere-se ao prazo de retirada, ou devolução, de mercadoria pelos clientes. O intervalo proposto para os consumidores é de 14 dias a partir do momento em que recebe a mercadoria, ao invés do momento em que a encomenda. O consumidor também tem o direito de ser reembolsado no prazo de 14 dias.
No entanto, os produtos digitais – como músicas, filmes ou programas de software – serão excluídos do direito de devolução. A venda será considerada concluída a partir do momento em que se inicia o “download”. Não é claro, porém, a quem assacar a responsabilidade se o download falhar.
Apesar do período de isenção para a devolução do software, a Business Software Alliance (BSA), cujos membros incluem a Adobe, Dell, Intel, McAfee, Microsoft e Symantec, criticou a proposta. A BSA considera que a directiva pretende aplicar as salvaguardas destinadas a bens tangíveis ao software e a outros serviços digitais, que simplesmente não funcionam.
“Um programa de software é fornecido ao utilizador no âmbito de um acordo de licenciamento, que é completamente diferente da entrega de bens físicos como uma torradeira ou um computador pessoal”, disse Francisco Mingorance, encarregado dos assuntos governamentais na União Europeia da BSA.
“Para os serviços digitais como o software, são necessárias garantias de defesa dos consumidores, dada a forma única em que os serviços digitais são adquiridos, fornecidos e utilizados”, refere Mingorance. “A Directiva dos Direitos do Consumidor não é o instrumento adequado para abordar a protecção dos serviços digitais”.
No entanto, a nova lei da UE deve cobrir quase todas as vendas, sejam as realizadas numa loja, por telefone, por correio ou online, de acordo com o Parlamento Europeu. “Ela irá actualizar as regras existentes para ter em conta o crescimento das vendas pela Internet e fornecer uma melhor protecção aos compradores online”.
“As regras actuais são fragmentados, impedindo os cidadãos e as empresas de tirar pleno partido do nosso Mercado Interno. A proposta vai aumentar a protecção do consumidor, eliminando os custos e despesas ocultos na Internet e caixas com pré-marcação em sítios Web”, acrescenta a Comissária para a Justiça, Viviane Reding.
Uma vez alcançado um acordo entre as instituições da UE, o Parlamento pode então adoptar a legislação, após uma votação final em Junho ou Julho.




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