UE autoriza envio de dados pessoais para Israel

A Comissão Europeia reconheceu que as leis de segurança de dados israelitas estão conforme as normas estabelecidas na União Europeia.

Após a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia na semana passada, as empresas europeias podem agora transferir dados para empresas israelitas, sem exigir quaisquer garantias adicionais. A Comissão Europeia considerou que as leis de protecção de dados de Israel estão de acordo com as da União Europeia.

A Comissária Europeia para a Justiça, Viviane Reding, estabeleceu em Outubro passado que “as normas legais de protecção de dados aplicáveis em Israel englobam todos os princípios básicos necessários para um nível adequado de protecção, no tratamento de dados pessoais em bases de dados automatizadas”.

Apenas seis outras regiões beneficiam deste estatuto – Suíça, Argentina, ilhas de Guernsey, de Man e de Jersey, e o Canadá. Os dados também podem ser enviados para organizações dos Estados Unidos no caso de estarem de acordo com os princípios de privacidade Safe Harbor, reconhecidos pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

A protecção de dados e privacidade em Israel é monitorizada pela Israeli Law, Information and Technology Authority (ILITA),  órgão independente de supervisão, autorizado a investigar e a intervir em qualquer caso de  suspeita de incumprimento.  Mas os países europeus também poderão reter a informação, se suspeitarem de que “há uma probabilidade substancial de as normas de protecção serem violadas, de a continuação da transferência constituir um risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, e no caso de as autoridades competentes dos Estados-membros já terem envidado esforços razoáveis nas circunstâncias, para facultar aos responsáveis  pelo tratamento no Estado de Israel, uma notificação e oportunidade de resposta”.

Esta nova regra só se aplica às bases de dados automatizadas. O grupo de trabalho europeu Artigo 29, centrado nas questões de protecção de dados, incentivou as autoridades israelitas a adoptarem novas disposições capazes de suportar o alargamento da legislação às bases de dados manuais.

Os Estados-membros da União têm agora três meses para colocar em prática a decisão.

CNPD rejeita acordo de opartilha de dados com Estados Unidos

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deu parecer negativo sobre o acordo entre Portugal e Estados Unidos para a partilha de dados pessoais. O organismo considera não haver garantias suficientes para a proteccção de dados. Há duas questões principais a suscitarem dúvidas: não está assegurado que a partilha de dados não resulte em condenações à morte, que viola a Constituição portuguesa, e a desproprocionalidade, segundo a CNPD, do tipo de crimes abrangidos no acordo, por estarem incluídos casos sujeitos a penas superiores a um ano.



  1. Se publicassem o link da notícia/ comunicado no Jornal Oficial da União Europeia dava jeito. De qualquer forma, obrigado pela informação.

  2. A notícia foi actualizada com o link.

  3. Boa. Bom trabaho. Isso é que é eficiência, parabéns! Tomara que todos fossem como vocês.

  4. E já agora se quiserem corrigir uma parte do texto, onde são referidas as ilhas «Guernsey, Ilha de Man Jersey», podem especificar que são 3 ilhas distintas das Ilhas Britânicas, no Canal da Mancha. São portanto a Ilha Guernsey, Ilha de Man e a Ilha de Jersey.

  5. Obrigado pela correção.

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