Ferrari Careto lembra que Comissão Europeia já se pronunciou contra medida semelhante em Espanha e França.
A proposta de Lei do Cinema que prevê o financiamento de filmes nacionais por operadores de comunicações móveis e de acesso à Internet é incompatível “com as regras do sector das comunicações electrónicas, uma vez que neste sector as únicas taxas que podem ser impostas dizem respeito ao financiamento da actividades de regulação”, defendeu este domingo o vogal da Anacom, Ferrari Careto, no seu blogue.
Este responsável lembra que “a ideia de taxar os operadores de telecomunicações como forma de financiar outras actividades, nomeadamente as liga[da]s à cultura, não é nova na Europa”.
Em Março de 2009, foi o Governo francês quando “decidiu abolir a publicidade paga nos canais de televisão públicos”. Em Setembro, foi o governo espanhol a querer adoptar “uma abordagem idêntica, com base nos mesmos motivos e aplicando o mesmo valor de taxa”.
As “taxas foram na altura consideradas aceitáveis pela Comissão” porque não implicariam qualquer distorção da concorrência no mercado do audiovisual. “No entanto, no final de Setembro último, a Comissão Europeia requereu a sua abolição – tanto em Espanha como em França – considerando tais taxas incompatíveis com as regras do sector das comunicações electrónicas, uma vez que neste sector as únicas taxas que podem ser impostas dizem respeito ao financiamento da actividades de regulação”.
Nesse sentido, e “tendo em consideração a posição da Comissão Europeia sobre os casos espanhol e francês, dificilmente serão implementáveis, em Portugal, taxas sobre os os operadores de comunicações electrónicas para financiamento de outras áreas, como a cultura”, salienta Ferrari Careto.