Programas de facturação vão ser certificados

Medida obrigatória em 2011 tenta evitar evasão fiscal mas deixa de fora programas desenvolvidos internamente ou no mesmo grupo económico. Ministério das Finanças não explica porquê.

A regulamentação da certificação prévia dos programas informáticos de facturação foi ontem estabelecida em portaria no Diário da República pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).
O objectivo é “definir regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada” e que só esses programas sejam usados após certificação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
O ministério de Teixeira dos Santos aponta que “a utilização crescente de sistemas de processamento electrónico de dados, nomeadamente para facturação da transmissão de bens ou de prestações de serviços, acarreta inegáveis vantagens em termos de celeridade do tratamento da informação” mas reconhece que “introduz novos riscos em termos de controlo fiscal, pela possibilidade de subsequente adulteração dos dados registados, potenciando situações de evasão fiscal”.
De fora ficam os programas de facturação que “utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual
sejam detentores dos respectivos direitos de autor”.
Também as empresas com “operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços”, e as que – no ano fiscal anterior – tenham obtido um volume de negócios inferior a 150 mil euros ou tenham emitido menos de mil facturas. O Ministério das Finanças não quis explicar ao Computerworld a razão destas excepções.
O diploma legal obriga ainda a que os programas, entre outras características, tenham um sistema para identificar a gravação do registo de facturas, através de um algoritmo de cifra assimétrica [RSA] e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa”. Para os programas serem certificados e antes da sua comercialização, as empresas de software têm de enviar à DGCI a chave pública “para validar a autenticidade e integridade” dos dados, assinados com a chave privada.
O uso destes programas certificados será obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2011 para entidades com um volume de negócios superior a 250 mil euros este ano e, em 2012, superior a 150 mil no ano anterior.



  1. Já sabem porque é que os programas produzidos internamente não precisam de certificação?
    Desconfio que seja para não incomodar e enfurecer algumas das grandes superficies comerciais.

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