Petição acusa ACTA de ameaçar interesse público

O Anti-Counterfeiting Trade Agreement foi negociado em segredo durante dois anos antes de os países envolvidos finalmente revelarem o seu conteúdo.

Cerca de 650 pessoas, incluindo 11 membros do Parlamento Europeu e 90 professores de propriedade intelectual (PI), subscreveram um documento em que denunciam que o acordo em negociação entre os Estados Unidos e 36 outros países “ameaça numerosos interesses públicos”.
O documento, divulgado pelo Program on Information Justice and Intellectual Property da American University na passada quarta-feira, levanta uma série de preocupações acerca do tratado ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), que foi negociado em segredo durante mais de dois anos antes de os países envolvidos terem sido finalmente obrigados a revelar o seu conteúdo em Abril passado.
“O ACTA é o resultado previsivelmente deficiente de um processo profundamente errado”, pode ler-se no documento da American University. “O que começou por ser uma proposta relativamente simples de coordenação das autoridades alfandegárias transformou-se rapidamente numa regulação indiscriminada e complexa da propriedade intelectual internacional e da própria Internet, com graves consequências para a economia global e para a capacidade de os governos promoverem e protegerem os interesses públicos”, acrescenta o documento.
Na opinião dos signatários da petição, o ACTA, que prevê a assinatura de um tratado internacional de imposição de leis sobre a propriedade intelectual, infringe liberdades individuais e levará à realização de cada vez mais buscas transfronteiriças por materiais contrafeitos e pirateados.

O documento agora assinado apela aos países que fazem parte das negociações do ACTA que abram a discussão a outras partes interessadas que não pertençam ao governo de cada nação. “Qualquer acordo desta abrangência e gravidade deve basear-se num processo consultivo mais alargado e público, que seja possível de consultar e acompanhar durante toda a discussão”, diz a petição, para cujos autores “o actual texto não preenche estes requisitos”.
Sean Flynn, director-adjunto do programa IP da American University, acredita que as negociações têm que ser mais transparentes, até porque, mesmo tendo o texto do ACTA sido revelado em Abril, o governo dos EUA ainda não fez qualquer consulta pública sobre o tratado. “A grande correcção que tem que ser feita é na forma como o processo está a decorrer. Este é o tipo de acordo que necessita de ser negociado em público e não em privado”, sustenta Sean Flynn.
Na opinião deste especialista em propriedade intelectual, as partes envolvidas “deveriam constantemente divulgar as actualizações que forem feitas ao texto e convidar o público a dar o seu contributo”.
As autoridades norte-americanas têm vindo a defender o ACTA, argumentando que ajudará a prevenir o roubo de propriedade intelectual a empresas e criadores do país. “Estamos no centro de uma epidemia mundial de pirataria”, afirmou Steven Tepp, conselheiro sénior para a política e assuntos internacionais do U.S. Copyright Office, durante um fórum dedicado ao ACTA que se realizou em Maio último. Na sua opinião, “um problema global necessita de uma solução global”.
O ACTA prevê que os executivos de empresas que violem as leis de direitos de autor estejam sujeitos ao pagamento de multas ou até mesmo a pena de prisão. Cada país que assinar o ACTA é obrigado a “adoptar e manter medidas apropriadas” de inspecção de encomendas e contentores suspeitos de conter bens contrafeitos ou pirateados. Os organizadores da petição agora apresentada conseguiram recolher 650 assinaturas em apenas 24 horas, segundo conta Sean Flynn. O documento resultou de uma reunião realizada pelo programa acerca do ACTA na passada semana, em que professores de propriedade intelectual e outras partes interessadas examinaram cuidadosamente o texto do ACTA e expuseram as suas preocupações.
O objectivo é agora entregar a petição às partes envolvidas na negociação do ACTA na Suíça, na próxima semana.
Entre os grupos que assinaram a petição da American University estão a Electronic Frontier Foundation, Freedom Against Censorship Thailand, International Association of IT Lawyers, Internet Industry Association of Australia, The African Commons Project, Pirate Parties International, Public Citizen, Public Knowledge e Korean Pharmacists for a Democratic Society.
Os membros do Parlamento Europeu que assinaram o documento pertencem todos ao partido Os Verdes.




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