UE considera ilegal adjudicação do Magalhães

O jornal «Público» noticia hoje que a Comissão Europeia «já não tem dúvidas» sobre a ilegalidade do processo de adjudicação directa dos computadores Magalhães, à JP Sá Couto.

jaunePara o organismo comunitário houve infracções ao direito comunitário do mercado interno e já o fez saber ao Governo.De acordo com o diário, se Lisboa não apresentar novas justificações para suportar a sua opção, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para impor alterações ao quadro legal do fornecimento do Magalhães e serviços associados. O governo foi notificado das suspeitas a 20 de Novembro e agora tem até Janeiro para apresentar novos argumentos válidos. Caso contrário, a Comissão avançará com um «parecer fundamentado» impondo alterações.
Os contratos públicos semelhantes ao do Magalhães devem ser atribuídos após concursos públicos internacionais, de acordo com o direito comunitário. Além disso, têm de ser publicitados com base em requisitos precisos.

Esta semana o secretário de Estado das Comunicações, Paulo Campos veio argumentar que foram os operadores de telecomunicações que realizaram as consultas a várias empresas. Só a JP Sá Couto conseguia corresponder às especificações do caderno de encargos, e nos prazos e quantidades exigidas, com o Magalhães.




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