França mais rigorosa na anti-pirataria

A Assembleia Nacional francesa acaba de aprovar, com 258 votos a favor e 131 contra, a chamada lei dos "três avisos", que penaliza a partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor na Internet. Assim, os que forem apanhados a infringir a nova lei estão agora sujeitos a ver o seu acesso à Internet suspenso, ou ao pagamento de uma multa e até mesmo a uma pena de prisão.

Refira-se que o Senado francês já tinha aprovado a lei na passada segunda-feira. Assim, com os dois organismos do parlamento de acordo, o texto necessita agora apenas da assinatura do presidente Nicolas Sarkozy para se tornar Lei, embora a possibilidade de um novo envio para o Concelho Constitucional não possa, ainda, ser posta de lado.
A proposta de lei dos “lei dos três avisos” refere-se ao número de acusações de violação de direitos de autor que têm que ser judicialmente provadas, antes de um utilizador poder ter o seu acesso à Internet suspenso. Prevê a criação de um novo organismo, a Alta Autoridade para a Distribuição de Trabalhos e Protecção dos Direitos na Internet (ou Hadopi, nome porque é conhecida também a lei), a quem cabe a responsabilidade de receber as acusações e enviar os avisos aos infractores, primeiro por e-mail e depois por correio registado.
Ao abrigo do texto aprovado esta semana, caberá aos tribunais imporem as sanções finais, mas a lei Hadopi prevê que a decisão possa ter tomada por um único juiz, sem obrigatoriedade de se ouvirem quaisquer testemunhas.

Esta alteração à proposta de lei, na opinião da oposição, pouco vem acrescentar à anterior versão do texto, que dava à autoridade administrativa o poder de suspender o acesso à Internet dos utilizadores infractores sem intervenção judicial. Essa versão anterior foi aprovada pelo parlamento francês em Abril, mas o Conselho Constitucional acabou por chumbá-la, considerando-a inconstitucional. O governo tratou, de imediato, de voltar ao Parlamento com uma nova versão da lei, chamada de Hadopi 2, alterada de forma a satisfazer as exigências do Conselho Constitucional.

 

Entendimento difícil

 

O Senado e a Assembleia Nacional tiveram algumas dificuldades iniciais para chegar a um entendimento sobre a nova versão, forçando o governo a nomear, na passada semana, uma comissão de deputados e senadores que conseguisse chegar a um consenso sobre o texto final a submeter esta semana à assembleia e ao senado.
Muito embora a nova lei preveja agora que a suspensão do acesso à Internet de um utilizador tenha que ser previamente ordenada por um tribunal, e não decidida por uma agência administrativa de forma autónoma, é mais severa no que toca às sanções a aplicar noutras áreas.
Por exemplo, os assinantes de Internet serão responsabilizados judicialmente se alguém utilizar o seu acesso para fazer o download ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor, mesmo que não tenham autorizado esse acesso, uma vez que a violação poderá ter acontecido por negligência sua. No entanto, este poderá ser o caso dos computadores que, sem o conhecimento do seu utilizador, são infectados com malware e o seu controlo é tomado pelos hackers, ou das ligações wireless à Internet fracamente protegidos e facilmente acedidos por terceiros.




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