Considera escrever uma forma de intervir e de deixar o seu testemunho, sendo autor e co-autor de diversos livros na área do direito das TIC, dos quais destacamos o recente “Guia da Lei do Comércio Electrónico”.

Sobre o papel do Direito, a sua conclusão é simples: “As leis servem para proteger e para fomentar” a Sociedade da Informação e não para atrapalhar.

Computerworld

A percepção que fica depois de lermos os jornais e ouvirmos os especialistas é que o Comércio Electrónico precisa, sempre, de ser de algum modo regulado. Afinal, o que se passa neste domínio?

Manuel Lopes Rocha

O Comércio Electrónico deve ser regulado como o comércio em geral. A lei que se chama “do Comércio Electrónico” não é suficiente.

Para além dessa lei também se necessita de leis auxiliares do Comércio Electrónico que tratam de outras realidades que podem ser aplicadas noutros domínios, mas que são muito importantes pela segurança que trazem ao Comércio Electrónico, nomeadamente a lei da assinatura digital e a lei da factura electrónica.

Aqui temos um exemplo de como não se deve legislar, que a lei do Comércio Electrónico saída este ano. Uma lei confusa, cheia de problemas, cheia de falsas inovações, que é fortemente criticada por grande parte da doutrina.

Para além de a lei padecer de inconstitucionalidades graves que podiam ter sido evitadas. Algumas são discutíveis, outras nem o são, porque basta ver que a Assembleia da República autorizou o Governo num determinado sentido e o legislador governamental foi noutro.

Depois, há outro aspecto com o qual eu sempre me tenho manifestado contra que é a desconfiança em relação aos tribunais. Acho um erro grave, que se vai pagar muito caro, exilar os tribunais da Sociedade de Informação.

Eu sei que neste momento está em curso uma reforma de recuperação na tentativa de dotar os tribunais de meios informáticos, mas não chega. É preciso que os tribunais tenham conhecimento e se envolvam desde o princípio nas matérias que têm a ver com a Sociedade de Informação, nomeadamente, criando em Portugal acções rápidas. Isso é fundamental.

Fez-se assim na Bélgica, França, ou Espanha. Ora, se em Portugal as leis estruturantes da Sociedade de Informação a primeira coisa que fazem é exilar os tribunais da Sociedade de Informação estamos a começar mal.

Computerworld

Em relação à morosidade da resolução de conflitos, este pode ser um entrave ao desenvolvimento do comércio electrónico?...

Manuel Lopes Rocha

Exactamente. O problema é que o mecanismo, a tal solução rápida, que se cria na Lei do Comércio Electrónico, a Lei 7 de 2004 de Janeiro, é, na minha opinião, como na do Conselheiro Garcia Marques, do Dr. Ribeiro Mendes e da Ordem dos Advogados, uma solução inconstitucional. Pela simples razão de que uma entidade administrativa, seja ela qual for não pode interpretar e aplicar direito penal.

Em França, o Tribunal Constitucional chumbou uma solução parecida que não previa sequer aplicar, apenas interpretar. O que vejo é que a Lei do Comércio Electrónico em França foi aprovada muito depois da nossa, já foi ao Tribunal Constitucional francês, já foi tudo tratado.

Em Portugal, a Ordem dos Advogados remeteu para o Provedor de Justiça e para o Procurador-Geral da República e ainda não tive notícia que tenha sido tratado no Tribunal Constitucional. Muitas vezes essas soluções fáceis resvalam para a área da inconstitucionalidade, e não é isso que queremos.

E repito, eu não percebo porque é que o legislador tem tanta desconfiança dos tribunais, devia era criar condições para os tribunais actuarem rapidamente. Os tribunais só fazem aquilo que a lei lhes permite.

Computerworld

E o que é que se poderia fazer nesse sentido?

Manuel Lopes Rocha

Esta lei, por exemplo, está a ser reapreciada no Parlamento. Esperemos que o Parlamento tenha a coragem de rachar a lei de alto a baixo e de extrair as partes que são controversas.

Não percebo a lógica de fazer leis controversas. É um exercício simples, criar a menor confusão possível. Já há tantos problemas que ainda estar a dar ao intérprete uma lei confusa é um erro.

Assim como, por exemplo, outra lei da Sociedade de Informação, a lei do Direito de Autor da Sociedade de Informação que saiu em Agosto deste ano. Tem soluções políticas com as quais eu estou de acordo e em que acho que o Parlamento teve coragem.

Depois tecnicamente há áreas em que deixa muito a desejar..., como é o caso das punições diferentes para a mesma conduta no caso da ei das Comunicações Electrónicas e na lei do Direito de Autor na Sociedade de Informação.

Eu não estou a dizer se é bom uma pena de prisão de um ano ou é melhor uma contra-ordenação. O que não percebo porque é que a mesma conduta, numa lei que saiu dois meses depois...numa é pena de prisão até um ano e noutra é até três. Não percebo porquê, nunca ninguém explica nada, portanto...

É uma confusão e um desacerto na ordem jurídica que não se compreende, devia haver uma entidade que horizontalmente coordenasse estas coisas.

Computerworld

Pode-se afirmar que existe excesso de regulação no sentido de travar o desenvolvimento económico do Comércio Electrónico em Portugal?

Manuel Lopes Rocha

Somos um país onde, nestas áreas da tecnologia, nunca nos deparámos muito com excesso de leis, o que não quer dizer que não exista nalguns casos pontuais. Temos um quadro legal, digamos, suficiente.

O problema, muitas vezes, é a aplicação das leis. Isso é uma questão grave, os próprios ministros do nosso Governo, eu pelo menos já ouvi o Ministro do Ambiente e o Ministro da Justiça, aliás dois advogados ilustres, dizerem que o sistema de justiça é neste momento um travão ao investimento e ao desenvolvimento da economia nacional. Se são dois ministros que o dizem...

Computerworld

Está na área do Direito das TIC há cerca de 20 anos, acompanhou a sua evolução. Em relação ao Comércio Electrónico, como acompanhou o seu desenvolvimento, houve momentos chave, erros graves na legislação, na aplicação do direito?...

Manuel Lopes Rocha

Hoje em dia a legislação, enfim, é toda ela feita em Bruxelas, somos um país membro da União Europeia. Aliás, nesta área há uma tendência para a  mundialização.

A ONU estuda convenções sobre o Comércio Electrónico, todas as organizações internacionais se têm debruçado e têm criado normas, mais conscientes e outras menos, nesta área.

Portanto, há um grande desenvolvimento da legislação na área do Comércio Electrónico, as organizações internacionais ganharam uma nova força e uma nova actividade nesta área.

A lei, para favorecer o Comércio Electrónico, não deve ser excessiva, nem excessivamente intervencionista, mas deve regular alguns aspectos, como, por exemplo, o caso da factura electrónica.

Em Espanha há uma lei, mas há muito pouca gente a utilizar factura electrónica, por isso, neste momento, há um movimento de empresas e de diversos sectores da Administração Pública que coligados tentam criar condições para que a factura electrónica funcione efectivamente. Já não é um problema de regulação porque essa já está, mas é uma forma de a tornar eficaz.

Computerworld

Concretamente, quanto à assinatura e à factura electrónicas como está a situação em Portugal? Saiu recentemente legislação...

Manuel Lopes Rocha

A assinatura electrónica é importante, é uma base deste sistema. Mas é também extremamente importante que a factura electrónica comece a expandir-se, pois é um auxiliar fundamental para o Comércio Electrónico.

Neste momento estou convencido que a factura electrónica vai arrastar a assinatura, pois as facturas têm que ser assinadas electronicamente. A factura é um aspecto muito, muito importante.

Em relação à assinatura electrónica, o edifício legislativo está quase completo, agora é preciso que apareçam empresas e sobretudo que toda a gente as utilize, que não sejam só os advogados a utilizar.

Ainda em relação à factura electrónica seria interessante e penso que há uma possibilidade de em Portugal ser copiado o tal movimento brutal que há em Espanha na tentativa de implantação e disseminação da factura electrónica.

É engraçado, a factura electrónica foi o “cavalo de Tróia” digital do mundo analógico, foi o exemplo do primeiro documento que foi verdadeiramente desmaterializado.

Mas, de facto, penso que é algo muito importante e que tem uma função de arrastamento até de outro tipo de desmaterialização documental.

Depois, não basta o tal enquadramento legislativo, é preciso é que as pessoas adiram e que tenham condições, aí entra também a segurança e que os parceiros confiem.

Apesar de tudo isto, deixe-me dar um exemplo de uma experiência muito curiosa de comércio electrónico em Portugal, a econstroi.com, que tem tido progressos notáveis e é um caso de sucesso muito importante em Portugal.

Existem algumas experiências muito interessantes, mas são localizadas. O problema são as modas. Aqui há uns anos, quando eu comecei estava muito na moda o EDI (Electronic Data Interchange), que foi um relativo flop, agora está a ser recuperado...

Computerworld

No que respeita à segurança e confiança dos consumidores nas transacções online o que pode ser feito em matéria jurídica para aumentar a confiança? A acreditação de sites é  uma solução possível?

Manuel Lopes Rocha

Depende. Se os sites forem relativamente passivos e apenas montras é indiferente. Se forem activos do ponto de vista do Comércio Electrónico têm que se criar formas de certificação, sem dúvida, e de confiança.

É muito importante começar a criar confiança, e a factura e a assinatura são válvulas de segurança. As empresas e o consumidor têm que ter a certeza que há segurança.

Nós compramos livros e discos na Amazon, porque temos a certeza que sempre foi segura, no dia em que deixar de ser não compramos.

Computerworld

Do ponto de vista jurídico, o que se pode fazer para tornar Portugal competitivo na área das TIC?

Manuel Lopes Rocha

As leis deviam ter a antecedê-las um período de reflexão. O problema é que em Portugal fazemos tudo à pressa, as coisas são feitas em cima da meta, quando temos sobre os pescoços o cutelo da União Europeia.

O que me parece é que as leis deviam ser muito simples e dirigidas a tornar o país competitivo nesta área da tecnologia. Ora, em tecnologia, as entidades que vão investir só o fazem em países fiáveis e com respostas previsíveis.

O problema em Portugal, quando se fala na crise, na morosidade e nas dúvidas sobre a justiça e nas dúvidas sobre as leis, é que há áreas da inovação em que não sabemos qual é a resposta para elas. Portugal, com a colaboração da União Europeia, tem meios, se quiser, para transformar o país tecnologicamente viável com o auxílio do Direito.

O Direito não vai criar tecnologia, vai é criar as condições para que a tecnologia se desenvolva. Ora, se criamos problemas, se as leis que saem são complexas, nalguns casos claramente dirigidas a destruir a propriedade intelectual, isso tem o efeito de retracção nos investidores. Portanto, essa é uma primeira opção: decidir que país queremos ser.

Se queremos ser um país tecnologicamente desenvolvido temos que investir nas leis, na segurança e na protecção. E protecção não é apenas nas leis, tem que ser nas polícias e em quem as aplica, os tribunais.

Se este sistema for desarticulado, desagregado e não houver investimento nele, podemos ter leis óptimas, se não tivermos quem as aplique elas não funcionam. Essa é uma opção que se tem que tomar, é uma opção política.

Vemos todos os dias programas até sobre grandes investimentos, grandes apostas e as referências às leis são sempre umas referências muito pequeninas. No entanto, ao lado, temos as mesmas entidades a dizer “ que com o sistema de justiça que temos isto não funciona”. Então, tudo deveria ser integrado.

Computerworld

Tendo em conta a importância do Direito – regular, mas também impulsionar as actividades que regula por lhes atribuir segurança jurídica – ao ritmo actual diria que a regulação do Comércio Electrónico está no bom caminho? Que sugestões faria ao legislador, aos juízes e aos advogados que lidam com as TIC?

Manuel Lopes Rocha

Os advogados é estudarem e especializarem-se, quanto mais especializados formos, melhor. Depois, evidentemente, os juizes são juristas como os advogados, só que têm poder de autoridade, mas para o exercer têm que ter formação.

Estamos na área do Direito Económico, que está cada vez mais complexo e, portanto, os juizes têm que ter formação e especialização. Já tenho encontrado juizes que percebem muito do assunto, calculo que haja outros que saibam menos.

Mas eu não vou pelos juizes, os juizes têm uma tarefa que eu não lhes invejo, uma tarefa tremenda. Há juizes com dois mil, três mil processos, não pode ser.

Acho injusto este permanente ataque aos juizes que não são os únicos culpados.
Portanto, não devemos pensar no Direito como uma panaceia universal que vai resolver os problemas todos.

O Direito tem que ter uma função auxiliar. E o Direito tem, obviamente, um componente político, as leis não são neutras. Depois de haver opções políticas, por exemplo o Governo optou e bem, pela consagração e pela facilitação da contratação pública electrónica, apareceu logo a lei.

Apareceu feita! Ora o Estado, que por um lado fomenta a tecnologia não pode ao mesmo tempo tolerar formas de desinvestimento nessa tecnologia.

Porque os investidores da tecnologia querem ser protegidos, quem investe em biotecnologia e quem investe em informática tem que ser protegido. As leis servem para isso, para proteger e para fomentar.

Computerworld

Quanto ao processo de compras electrónicas por parte da Administração Pública, está a correr bem, está a ser bem conduzido?

Manuel Lopes Rocha

Acho que tem sido bem conduzido. Espero que tenha bons resultados. Ou seja, ilustra o que eu quis dizer. É uma opção política clara, uma legislação adequada e eliminação dos obstáculos que havia na legislação e um impulsionar de protótipos.

Já se avançou bastante, oxalá se avance ainda mais. Aí está um exemplo em como o Estado facilita e descobre onde estão os obstáculos, assim fosse em todas as outras áreas, nomeadamente na área do comércio electrónico.

Computerworld

O Conselho de Ministro aprovou recentemente o diploma que estabelece o regime de aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. Vem trazer algo de novo?

Manuel Lopes Rocha

Vem. Este diploma é a melhoria de um diploma de 2002. O diploma tem duas vantagens, que é alargar os serviços no seu objecto e a criação da figura do acto público electrónico, porque se dizia que o acto público é que era o grande obstáculo à desmaterialização do processo relativamente à contratação.

O direito não é nada sem tecnologia, tem que ser a tecnologia oferecer os meios. Lá estão os meios de segurança, aqui é muito importante as leis da assinatura electrónica, da factura electrónica, etc.

A lei da assinatura electrónica então aqui é nuclear, portanto cá está a sua função auxiliar muito importante. Ainda um terceiro aspecto, que não podemos esquecer, as leis, queiramos ou não, hoje em dia também têm um componente de demonstração, de motivação, até de marketing.

Essa lei, além de permitir e tentar aliviar alguns obstáculos, vai ter também um componente de estímulo e de vanguarda da contratação pública electrónica. É uma lei relativamente ousada porque acaba com dúvidas.

Havia quem achasse que não se podia fazer um acto público electrónico, pode-se, agora já é possível.

Computerworld

Tem escrito e publicado vários livros, é advogado de muitas empresas, dá aulas (?)... Como é que concilia todas estas actividades?

Manuel Lopes Rocha

Repare, mal de nós se não nos mantivermos actualizados. E quem está numa área próxima da tecnologia tem que se manter actualizado, porque os desafios são constantes.

Quando comecei, havia grandes nomes de pessoas que se dedicavam só ao software e viveram do software anos a fio. Reparei que alguns que não conseguiram perceber o advento da internet, não conseguiram perceber que o direito tecnológico não se cingia só ao software.

Evidentemente que há vinte anos a preocupação era basicamente e só o software e noutro plano, mais administrativo digamos assim, a questão do direito da prestação de actos pessoais.

Mas hoje há muito mais coisas, a discussão da patente, o comércio electrónico, as assinaturas, o cibercrime, sei lá tanta coisa... o fenómeno dos blogs, como é que se enquadra juridicamente um blog, o que é que ele é.

Depois, uma coisa engraçada, que eu tenho reparado, são as previsões nesta área que têm falhado constantemente. Por exemplo, falou-se muito, aqui há uns anos no fim do livro, mas o livro, o que é engraçado, o direito de autor nasce à volta do livro e é o suporte que resiste no mundo das redes; não sabemos até quando resistirá, mas para já resiste.

Basta irmos a qualquer livraria portuguesa, o que se edita em Portugal é brutal, nunca se editou tanto como agora. O livro é um suporte que resiste, a música tem grandes problemas com a Internet, a fotografia tem imensos problemas com a internet , anuncia-se um problema para o cinema...e o livro resiste.

O livro que era o tal que ia ser varrido. Portanto, isto é uma área que está constantemente a produzir novos problemas, como as leis, o legislador não responde tão rapidamente respondem os tribunais, não tanto em Portugal, quase nada em Portugal, mas noutros países. É uma actividade aliciante.

Computerworld

E sobre os livros que escreve...

Manuel Lopes Rocha

São muito raros os livros que escrevo sozinho, porque gosto imenso de escrever em parcerias, aprendo sempre imenso com os meus parceiros, ajudamo-nos mutuamente.

Sei que seria um romancista frustrado e de certeza que sou um jornalista frustrado. A escrita também é um complemento da nossa actividade e até um certo testemunho que vamos dando e formas de intervenção.

Escreve-se também para intervir. E muitas vezes fico satisfeito quando vejo que alguns juizes me citam nas suas decisões, como citam colegas meus e isso é muito interessante...é sinal.

Computerworld

Isso mostra esforço dos juizes em manterem-se actualizados...

Manuel Lopes Rocha

Sim, hoje em dia, por exemplo na área da criminalidade informática, na protecção do software, quase, quase, quase todas as decisões têm bastante nível, são correctas e bem elaboradas. Aí houve uma alteração muito grande, há dois anos não era assim, talvez.

Computerworld

Juizes autodidactas, neste caso, porque eles não têm essa formação...

Manuel Lopes Rocha

Sim, nota-se que alguns percebem mesmo, sabem muito do assunto. Já tenho encontrado juizes que sabem mais que eu, calculo há outros que sabem muito menos...mas eu não vou pelos juizes.

Como disse, os juizes têm uma tarefa que eu não lhes invejo, uma tarefa tremenda, como sabe brutal. Não se pode ser um país em que há juizes com dois mil, três mil processos... não são os únicos culpados.

Gostaria de ver muitos de nós com dois mil processos, eu já trabalhei num sitio onde havia mil e tal e sei bem as dificuldades que tem...