Como recomendação final, mas um das mais importantes feitas pela APDSI, é a criação de um órgão – um Conselho de Governação da Sociedade da Informação – da administração pública, para coordenar e avaliar os processos de mudança da AP e da Sociedade Civil. De acordo com a posição manifestada pelo grupo,  muitas das suas preocupações resultam de não ser identificado no PRACE um órgão que chame a si a condução da construção da Sociedade da Informação em Portugal. O órgão proposto funcionaria no âmbito da AMA e na dependência directa do Primeiro-Ministro.

Entre as críticas avançadas pelo grupo está um alerta para a fraca adesão ao conceito proposto quando foi concebido o desenho das estruturas. Outro aspecto preocupante é a ideia de que as TIC não são vistas mais do que “elementos de suporte” sem utilidade estratégica. O GAN critica também a falta de audácia do PRACE no modelo adoptado, ao nível das iniciativas, e no processo de construção.

No que diz respeito à orgânica, sobressai a  crítica de que “não são identificáveis os mecanismos de participação dos serviços TIC dos ministérios na AMA sendo de prever a manutenção das dificuldades de articulação interministerial”.
No contexto do documento de tomada de posição a  APDSI considera que a governação da Sociedade da Informação se deve fazer a dois níveis. Ao nível do Estado e da sua Administração (a Administração Central do Estado). O que se faz para governar a evolução da Administração Central do Estado, considerando-se a modernização tecnológica como indutora de serviços e práticas de governo electrónico (e-government). Ao nível da Sociedade (a sociedade civil em geral). O que se faz para governar a evolução dos cidadãos, das empresas e outras organizações da sociedade civil, utilizando os mecanismos legais, os incentivos financeiros e outras intervenções na sociedade para promover a construção de uma “Sociedade da Informação”.

Na primeira parte do documento tecem-se algumas considerações e faz-se uma breve síntese sobre as expectativas de actuação do Estado nos dois níveis de governação indicados. Na segunda parte procura-se demonstrar que este espaço de governação tem sido caracterizado por uma mudança constante de órgãos e suas missões, bem como de alguma confusão em termos legislativos.

Na terceira parte o novo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, é comentado através de um conjunto de Apreciações quer sobre as Iniciativas que propõe quer sobre as soluções Orgânicas apontadas.

Resumo das avaliações e das recomendações do GAN

Relativamente às Iniciativas

Avaliações

Desenho inicial das estruturas ministeriais com pouca adesão ao conceito proposto

Positiva a preocupação com o controlo financeiro e com a concentração dos serviços de apoio à gestão

Desenho detalhado da estrutura pelos próprios serviços, utilizando os modelos de gestão actuais, dificultará a obtenção de melhorias significativas

As TIC são vistas apenas como elementos de suporte sem utilidade estratégica

Processos de mudança e implementação insuficientemente definido e sem perseguirem uma visão claramente definida

O PRACE deveria ter sido mais audaz quanto ao modelo adoptado, bem como relativamente ao processo de construção

Recomendações

Perseguir sem hesitações e com determinação as regras de construção do conceito proposto;

Reforçar a importância do controlo financeiro e de se conseguirem instrumentos e modelos de gestão que efectivamente permitam a concentração dos serviços de apoio;

Estabelecer mecanismos que impeçam o afastamento do conceito proposto, durante o desenho detalhado dos seus serviços por cada um dos ministérios;

O potencial estratégico das TIC tem de ser considerado e aproveitado na definição da arquitectura do Sistema de Informação e da Infra-estrutura tecnológica de suporte da Administração Central do Estado;

Estabelecer enquadramento efectivo e adequado para os processos de mudança a executar na Administração e na Sociedade;

Ser audaz na "profundidade" das mudanças e ser pragmático na "quantidade" da mudança.

Relativamente à orgânica

Avaliações

Incompreensível a proposta para o MFAP onde o II e a DGITA dão lugar a um “Departamento TIC” e à “DGITA” (sem se cumprir a regra de um só serviço TIC);

Dada a natureza da ECEE e a abrangência da mudança, é conceptualmente incorrecto seu posicionamento na PCM;

É crítica a existência de uma boa ligação da AMA com unidades TIC dos ministérios;

Atribuições confusas para a AMA pois são-lhe atribuídas funções de pensamento estratégico, em simultâneo com atribuições como a de integração do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão;

Não são identificáveis os mecanismos de participação dos serviços TIC dos ministérios na AMA sendo de prever a manutenção das dificuldades de articulação interministerial;

Não é indicada uma unidade que concentre a coordenação estratégica da construção da Sociedade da Informação no Estado e na Sociedade Civil;

A AMA integrada na PCM (nível do Estado) e a UMIC integrada no MCTES (nível da Sociedade) traduzem um desnivelamento de importância atribuída aos dois níveis, agravado pela inexistência de uma unidade coordenadora;

Pulverização de unidade com sobreposições de áreas de actuação e de competência.

Recomendações

Cumprindo a procura de serviços partilhados, o II e a DGITA deveriam dar origem a um único serviço;

Considerando que a certificação de identidade e propriedade é uma competência da Justiça, a ECEE deveria fundamentalmente estar na sua dependência;

Dotar a AMA dos mecanismos necessários para intervir efectivamente nas unidades TIC dos ministérios;

Dotar a AMA com o estatuto e os meios necessários para ser verdadeiramente uma unidade de pensamento estratégico e de formulação e condução de politicas;

Estabelecer um modelo de funcionamento que permita a participação activa dos serviços TIC dos ministérios nas actividades da AMA;

Indicar (constituir) a unidade que deve assumir esse papel e dotá-la dos meios adequados;

A construção da Sociedade da Informação exige uma articulação profunda na formulação e condução das políticas ao nível do Estado e ao nível da Sociedade, devendo ser claramente identificada onde é realizada essa articulação;

Definir claramente quem deve formular visão, políticas e estratégias, bem como quem deve conduzir a sua execução, controlo e avaliação.