Governo aprova decreto-lei para morada única digital

O conselho de ministros aprovou ainda medidas para a obtenção de certidões judiciais electrónicas, o acesso online ao registo criminal, enquadradas no programa Simplex+.

email - CIOO Governo aprovou o decreto-lei para Decreto-lei de suporte à criação da morada única digital e serviço de notificações electrónicas associado. Na mesma reunião foram aprovadas três medidas, no âmbito do programa Simplex +, na área da Justiça, e outro diploma no sector do turismo: de simplificação dos licenciamentos turísticos.

O decreto-lei, segundo comunicado do conselho, regula os termos e as condições de envio e recepção de notificações electrónicas. Recentemente a Comissão Nacional de Protecção de Dados manifestou reservas sobre o diploma, quando o Governo preparava o documento. Em particular, declarou ter dúvidas sobre a segurança e as garantias do carácter voluntário atribuído para a adesão à morada única digital.

A nota desta quinta-feira diz que o decreto-lei define “a possibilidade de pessoas e empresas (nacionais e estrangeiras) fidelizarem um endereço de correio electrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua morada única digital nas relações com as diferentes entidades públicas”.

O Serviço Público de Notificações Electrónicas permitirá o envio das notificações de entidades públicas que adiram ao sistema para a morada única digital escolhida por cada pessoa ou empresa. Deverá ser criado até ao Verão.

Passará a ser permitida a autenticação através de chave móvel digital para obtenção e acesso online ao registo criminal.

Para a simplificação de processo na área da Justiça foi aprovada a a alteração do Código de Processo Civil com vista a permitir que seja possível a cidadãos e empresas não só solicitarem a emissão de certidões judiciais por via electrónica, mas também consultar as mesmas por essa via.

Outra medida visa facilitar o acesso e o pedido de emissão do registo criminal online, permitindo-se a autenticação através de chave móvel digital (actualmente limitada ao Cartão do Cidadão). O governo aprovou ainda o alargamento do número de Classificações de Actividade Económica (CAE), para procurar eliminar dificuldades no âmbito do e-factura para efeitos de dedução à colecta de despesas em sede de IRS.

Noutro decreto-lei, o executivo além de proceder à alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos cria uma mecanismo “para agilizar a decisão sobre pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, através da avaliação concertada e simultânea, pela câmara municipal e todas as entidades que devam pronunciar-se, sobre a viabilidade do projecto”.




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