Comissão quer estender regras de privacidade aos serviços OTT

No mesmo dia divulgou iniciativas para a “economia dos dados” para um enquadramento do mercado único digital.

Uniao Europeia (DR)A Comissão Europeia revelou um novo conjunto de propostas para actualizar a regulamentação da privacidade nas comunicações electrónicas e a ser apresentado ao Parlamento Europeu. Uma delas visa alargar as regras aos serviços de comunicações assentes na Internet ou redes de operadores, ou Over-the-top (OTT).

Um dos objectivos declarados do organismo comunitário é criar novas possibilidades para tratar dados relativos a comunicações, mas mantendo a confiança e a segurança no mercado único digital. Outro é alinhar as regras em matéria de comunicações electrónicas pelas com o novo regulamento geral de protecção de dados da UE.

Em reacção ao novo conjunto de regras proposto,  Joe McNamee, director executivo da European Digital Rights, considerou que “a Comissão Europeia resistiu às exigências mais extremas de certas partes” da comunidade empresarial. “No entanto, para promover a confiança, privacidade e inovação, a proposta ainda precisa de melhorias significativas”, avisa, sem especificar.

No mesmo dia, a Comissão revelou um conjunto de intenções para promover as iniciativas, empresariais e outras, baseadas da utilização de dados em contexto de mercado único digital (ver caixa abaixo).

As principais linhas das propostas de privacidade, apoiadas num estudo:

‒ Apesar de 92 % dos europeus afirmarem ser importante que as suas mensagens de email e instantânea permaneçam confidenciais, a actual directiva de privacidade e comunicações electrónicas apenas é aplicável aos operadores de telecomunicações tradicionais. Doravante, as regras de protecção da vida privada passarão igualmente a aplicar-se aos novos prestadores de serviços de comunicações electrónicas, tais como o Whatsapp, Facebook Messenger, Skype, Gmail, iMessage ou Viber;

– A actualização da directiva implica que todos os cidadãos e empresas da UE beneficiarão do mesmo nível de protecção em relação às suas comunicações electrónicas. As empresas terão um conjunto de regras unificado em toda a UE.

‒ A Comissão pretende que a protecção da privacidade se estenda dos conteúdos das comunicações electrónicas como aos metadados (por exemplo, data e hora e localização da chamada). Aqueles tipos, ao abrigo das regras propostas, deverão ser anonimizados ou suprimidos se os utilizadores não tiverem dado o seu consentimento. Exceptuam-se os casos em que os dados são necessários, como por exemplo, para facturação.

‒ Se forem autorizados a explorar os dados de comunicações (conteúdo e/ou metadados), os operadores de telecomunicações tradicionais terão mais oportunidades para utilizar dados e prestar serviços adicionais, reconhece a Comissão. Certos dados, com o consentimento das pessoas, podem servir para produzir mapas térmicos indicando a presença de indivíduos , para ajudar as autoridades públicas na elaboração de novos projectos de infra-estruturas.

‒ O conjunto de regras, defende a Comissão, procura racionalizar e simplificar a regulamentação quanto ao uso de cookies para evitar que os utilizadores de Internet tenham de responder incessantemente a pedidos de consentimento.  A proposta quer definir que não seja necessário consentimento relativamente a cookies não invasivos da privacidade utilizados para melhorar as pesquisas na Internet (memorização do histórico de compras, por exemplo). E os cookies para contagem do número de visitantes do sítio deixarão de necessitar de consentimento.

‒ Como protecção contar o spam uma regra proibirá todo o tipo de comunicações electrónicas não solicitadas, por qualquer meio, nomeadamente, mensagens de email, SMS e, em princípio, também chamadas telefónicas, se os utilizadores não tiverem dado o seu consentimento. Os Estados-membros podem optar por uma solução que permite aos consumidores oporem-se à recepção de chamadas de televendas, por exemplo, inscrevendo-se numa lista de números a não contactar, diz um comunicado.

‒ A Comissão quer ainda que o controlo da aplicação das normas de confidencialidade previstas no regulamento seja mais eficaz e incumbe-o às autoridades nacionais de protecção de dados.

Diálogo para actualizar regras de uso de dados de localização

Para impulsionar a evolução da “economia dos dados” a Comissão propõe-se:
‒ participar de diálogos estruturados com os Estados-membros e as partes interessadas no debate sobre a proporcionalidade das restrições de uso de dados de localização. O objectivo é também recolher mais evidências sobre a natureza dessas restrições e seu impacto sobre as empresas, especialmente as PME e as startups, e as organizações do sector público;
‒ tomar medidas executivas ou desenvolver novas iniciativas para resolver restrições de localização de dados “injustificadas ou desproporcionais”;
‒ obter pontos de vista jurídicos sobre o acesso e transferência de dados dados não pessoais gerados por máquinas; as regras de responsabilidade relacionada com produtos e serviços baseados em dados, inadaptadas aos actuais produtos e serviços digitais; portabilidade de dados “actualmente complicada”, por exemplo, quando uma empresa deseja mover grandes quantidades de dados da empresa de um provedor de serviços em cloud para outro.




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