Cópia privada penaliza quem não deve (actualizado)

Proposta de lei pode passar na Assembleia da República, segundo deputado do CDS/PP.

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O resultado de convocar meia dúzia de especialistas contra a proposta de lei sobre a cópia privada para a debater foi o que se esperava: todos contra. Mas as orientações de cada um para a recusa dessa proposta legislativa são diferentes.

Muito focado na indústria musical e na sua evolução, o debate de ontem, terça­-feira, em Lisboa, demonstrou que a lei ainda a ser debatida na Assembleia da República vai chegar atrasada a um mundo que já pouco usa o armazenamento, tendo optado pelo streaming de dados. Mas o potencial de danos para quem vai precisar de guardar dados­ como na universidade pode ser grande.

Um primeiro exemplo foi dado pelos serviços de música em streaming que, segundo projecções mostradas por Mário Jorge Silva (do Instituto Superior Técnico), vão passar dos 14 milhões de utilizadores em 2013 para 148 milhões de utilizadores a pagar por esses serviços em 2025. “É streaming, não precisa de armazenamento”, sintetizou.

“Quando a lei for aprovada, é o streaming que vai dominar, não o suporte físico”. Se o Spotify é o exemplo para a indústria musical, o Chromecast fará o mesmo para a transmissão de vídeo nos televisores, adianta, pelo que não será preciso ter uma “set top box” com disco rígido ligada ao televisor.

“A lei vem fora de tempo, para esmifrar durante mais algum tempo”, disse, reconhecendo que a própria Comissão Europeia deseja o mesmo. A proposta de lei é a transposição de uma directiva comunitária, em que cada país pode escolher o modelo de cobrança dessas taxas pela cópia privada, previstas na lei do direito de autor.

“Eu, como professor, e os meus alunos, criamos mais megabytes do que os autores ­ e não somos reconhecidos”, assumiu Mário Silva. “Temos de levar isto a sério, não podemos deixar morrer a nossa cultura, a nossa língua”, declarou, após propor a criação de um serviço de streaming para a cultura portuguesa, com tecnologia open source e cedida “aos nossos artistas, até para melhor se discutir nas negociações” com serviços como o Spotify.

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Autores ganham por trabalho de fabricantes

“Daqui a três anos, a cópia privada não vai existir”, antecipou Pedro Ramalho Carlos, ex­-quadro de uma operadora de telecomunicações. No entanto, a aprovação desta proposta de lei tem “um impacto significativo” porque “penaliza o consumidor e as PMEs exportadoras em áreas tecnológicas”.

O impacto esperado com a cobrança das taxas foi contabilizado por José Valverde. Segundo o director­-geral da Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico (AGEFE), se aplicada este ano aos computadores, tablets, telemóveis e impressoras multifunções, renderia 10,2 milhões de euros. Este valor iria subir anualmente para 16,6 milhões, 27,6 milhões e, finalmente, 39,3 milhões de euros em 2017 ­ isto tendo em conta as projecções de vendas destes dispositivos avançadas pela analista IDC.

Os telemóveis seriam os dispositivos mais afectados, com valores anuais até 2017 de 4,7 milhões, 9,6 milhões, 15,3 milhões e 23,4 milhões de euros. Seguem­-se os tablets, com 2,1 milhões em 2014, 3,3 milhões, 8,7 milhões e 12,2 milhões de euros daqui a três anos.

Mesmo que sejam apenas cêntimos de euro cobrados por dispositivo, “se é injusto, é injusto tanto para cinco como para 50 cêntimos ­ mas não estamos a falar de cêntimos”, disse. Estes valores seriam, em parte, entregues às sociedades gestoras de direitos autorais.

“O direito de autor é uma falácia quando é o Estado que tem de fazer o ‘enforcement'” para cobrar taxas, considera o deputado do CDS/PP, Michael Seufert.

Assim, disse José Valverde, “os autores passam a ganhar não pelo seu trabalho mas pelo dos outros, daqueles que fazem os dispositivos”. Com esta proposta de lei, “basta às sociedades de autores ficarem à espera que [as empresas tecnológicas] façam os dispositivos para receberem”, reconheceu igualmente Michael Seufert, deputado do CDS/PP.

“O direito de autor é uma falácia quando é o Estado que tem de fazer o ‘enforcement'” para cobrar taxas, disse. E revelou já ter pedido o valor dos prejuízos causados pela cópia privada, “mas não se sabe”. Como explicou a blogger Paula Simões, que acompanha as questões de direito de autor, é a própria directiva a ser transposta que obriga a que esses prejuízos sejam calculados, para se poderem aplicar taxas justas -­ “se o prejuízo for pequeno, não há direito a taxa”, disse.

“O que se visa é compensar prejuízos” que se desconhecem, disse Seufert, que sustentou que “o valor das taxas que o governo propõe não são excêntricas [quando comparadas com outros países que as têm] mas o volume de receita é num patamar muito elevado”. E “quem está por detrás [da proposta] não são os autores, são as entidades [de gestão dos direitos de autor] que recebem”, reconhece, lembrando que 80% desses valores vão para fora do país.

Pirataria é a questão

Esta “discussão não tem sido honesta”, argumentou também Gustavo Homem, porque apesar de se evitar a referência, “a questão é a pirataria, não é a cópia privada ­ esse é o tema que incomoda e está na génese para ir buscar compensações” com a taxa.

Este responsável da empresa Ângulo Sólido demonstrou como, nomeadamente em Portugal, o atraso na introdução de serviços pagos de conteúdos acaba por dinamizar um mercado de pessoas que procuram alternativas para os ter, nem sempre de forma legal.

“Os produtores de conteúdos demoraram 10 anos a acompanhar a tecnologia”, exemplificou, com casos de sites de ligação a filmes, já legendados, que oferecem uma melhor interface para o utilizador do que sites legais. E estes ou surgiram com ideias falhadas à partida (dois filmes para ver no Facebook da Zon, por exemplo, em 2013) ou uma oferta de má qualidade, como no Videoclube Optimus, que “funcionava bem mas já fechou”.

“A oferta pirata de vídeo é abrangente, actualizada e barata”, enquanto a “oferta legal é inexistente”, afirmou Gustavo Homem, da Ângulo Sólido.

O problema, realça, é que estes sites “piratas” acabam por ceder filmes de forma gratuita para receberem pela publicidade. Os utilizadores não se importam, até porque não têm uma alternativa legal, que possam pagar.

Isto quando “há quem queira pagar e não consiga, como é o meu caso”, diz, lembrando o caso de serviços de streaming legal como o Netflix que ainda não chegou a Portugal. “A oferta pirata de vídeo é abrangente, actualizada e barata”, enquanto a “oferta legal é inexistente”, referiu. “Afinal, queremos castigar os piratas ou os que pagam ou querem pagar” por conteúdos legítimos, questionou.

Segundo Seufert, “a lei vai passar na Assembleia da República”.

(texto actualizado com correcção nas declarações do deputado Michael Seufert relativamente à provável aprovação pela Assembleia da República, e não o contrário, como foi escrito)




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