Cópia improvável

Cópia privada: PSD/CDS votam favoravelmente uma proposta de lei copiada do partido socialista espanhol? E o PS vai inviabilizar uma proposta dos seus camaradas ibéricos?

Pedro Fonseca apSe houvesse alguma decência na política, Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, já se tinha demitido – não por uma mas por duas fortes razões de incompetência em apenas quase dois anos de exercício governamental.

A primeira foi sobre o chamado caso das obras de Miró. A segunda deve-se ao pacote de legislação sobre o direito de autor aprovado em Conselho de Ministros na semana passada, onde se incorpora uma nova proposta de lei sobre a cópia privada e um plano e comissão copiados a Espanha.

Vale a pena recordar a história da cópia privada nesta legislatura, lembrando que o Tribunal Europeu de Justiça determinou em 2010 que são os particulares quem paga a taxa, não as empresas.

Em Janeiro de 2012, apesar de constar do programa do governo PSD, ela foi proposta por uma ex-ministra da Cultura socialista, Gabriela Canavilhas, e aprovada por unanimidade.

Um ano depois, uma nova proposta de lei já com o selo Barreto Xavier manteve ou agravou os valores socialistas. A vontade de discutir o assunto em público foi tão grande que o documento foi classificado como “confidencial” – um grau de classificação que se aplica às “matérias cujo conhecimento por pessoas não autorizadas possa ser prejudicial para os interesses do País ou dos seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte”. E o Governo foi então pressionado com uma queixa em Bruxelas.

Na semana passada, em Conselho de Ministros, foram aprovados em pacote cinco diplomas sobre o direito de autor, onde se inclui uma nova proposta para a cópia privada – mas também um plano e uma comissão “contra a pirataria”, como explicou Barreto Xavier, misturando esta com a cópia privada. Não são a mesma coisa.

Basicamente, porque a lei estava desajustada sobre a “compensação equitativa, prevista na legislação europeia, devida pela reprodução ou gravação de obras”, ela deve ser adequada aos dispositivos digitais. As isenções ocorrem apenas nos “suportes para uso exclusivo no âmbito da actividade profissional do respectivo autor, em profissões artísticas e em aparelhos destinados a fins clínicos, de investigação científica e actividades públicas de defesa, justiça e segurança interna”.

Nenhuma destas utilizações é esclarecida. Pode-se presumir que, no “âmbito da actividade profissional do respectivo autor”, um jornalista ou um médico estão isentos ao comprar um telemóvel. Mas e se ambos não pertencerem a uma sociedade de autores? A alegação é tão vasta que se torna um mero exercício de retórica para mostrar preocupação sobre certas actividades – ou para antecipar uma portaria que poderá isentar muitos.

Uma lei não é (não devia ser) feita com os pés, sem debate público, quando o público é o mais afectado. Há opiniões a favor (e pré-elogios determinantes) e contra a lei da cópia privada. E todas são legítimas – principalmente quando se conhecem os valores explicitados posteriormente sobre os equipamentos (a tal compensação equitativa“).

O que um mero dirigente político não pode é, como ocorreu na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de quinta-feira, defender uma sua proposta que obrigou o Governo a clarificá-la um dia depois… ou sem sequer saber se os serviços na cloud serão taxados – quando os servidores onde estão esses serviços já foram taxados na compra. Dupla taxação para a cloud? Só em Portugal…

Como se não bastasse, Barreto Xavier resolveu apadrinhar um “Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos” (PECVDADC) – ou, como lhe chamou na conferência de imprensa, um “plano contra a pirataria”.

E criou ainda uma Comissão Interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA), coordenada por si, visando a criação de uma “carta de violações” do direito de autor em Portugal “como instrumento para determinar as áreas geográficas onde concentrar os maiores esforços”. Em resumo, a análise e a orientação estratégica para o direito de autor surgem após os diplomas com as leis do direito de autor. Brilhante!

O PECVDADC foi dado a conhecer em Julho, com pareceres pedidos até final desse mês, por “razões de urgência”. Afinal, tanto o plano como a COEDA são cópia de decretos aprovados em Espanha, pelo governo do partido socialista espanhol PSOE, em 2005 e 2009, respectivamente.

O “nosso” plano quer, no prazo de seis meses, impulsionar “a especialização da autoridade tributária [AT] em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos”. Dito de outra forma: “especialização de membros da autoridade tributária para uma mais adequada perseguição destes delitos”.

A AT está a ganhar poderes não suportados constitucionalmente. Apesar de não poder haver um número único de identificação fiscal, ela acaba por congregar dados pessoais de todos os contribuintes, podendo cruzá-los e obter perfis definidos. A “máquina fiscal” pode, pelo cruzamento de facturas e de outros dados dos cidadãos, saber se alguém comprou um disco e, se a lei for aprovada, vir a saber se a cópia privada que tem no computador ou tablet ou telemóvel é legal.

A questão essencial nestes “planos” é que Xavier Barreto assume a ideia e responsabilidade de que todos os cidadãos são culpados até prova em contrário. A Índia tem uma ideia semelhante, a de que o utilizador pode vir a fazer algo ilegal mas ainda não o concretizou. Marques Guedes, ministro dos Assuntos Parlamentares, denominou esta lógica de utilizador-pagador. Mas e se o utilizador não fizer quaisquer cópias?

Em resumo, a decisão desta cópia “provada” cabe agora à Assembleia da República mas nenhum dos partidos envolvidos nesta charada pode sair bem destes episódios. Vai a maioria PSD/CDS votar favoravelmente uma proposta de lei copiada do PSOE e desautorizar o secretário de Estado que criou este imbróglio? E pode o PS inviabilizar uma proposta dos seus camaradas espanhóis?




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