Mais fácil desbloquear telemóveis

Lei pretende incentivar maior mobilidade dos consumidores entre operadores, num mercado onde existe “um elevado nível de concentração”.

A partir de hoje, é mais fácil e gratuito desbloquear telemóveis após o período contratualizado de fidelização.
A entrada em vigor do decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho, vem facilitar essas alterações e surge de recomendações da Autoridade da Concorrência (AdC), emitidas num estudo de Fevereiro passado, e de propostas da Anacom.
O diploma proíbe aos operadores de serviços de comunicações electrónicas a cobrança de contrapartidas pelo desbloqueamento e estabelece um limite ao valor cobrado na rescisão do contrato no período de fidelização.
Se o comprador desistir no primeiro semestre após a assinatura do contrato, a empresa não pode cobrar acima de “100 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação (…) deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador”. No segundo semestre, esse valor baixa para 80 % do valor do equipamento e para 50% no último ano do período de fidelização, que não pode ultrapassar os dois anos.
É sempre o operador que bloqueou o aparelho quem tem de o desbloquear, esclarece o decreto-lei, uma operação que deve ser realizada até cinco dias após o pedido do utilizador.
No preâmbulo do diploma, o Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento recorda o relatório sobre a “Mobilidade dos Consumidores no Sector das Comunicações Electrónicas“, revelado pela AdC em Fevereiro passado, onde se salienta “a falta de mobilidade dos consumidores como um dos entraves a uma maior concorrência no sector das comunicações electrónicas em Portugal” e, nomeadamente no sector dos telemóveis, “dentro dos custos relacionados com a mudança de operador ou prestador de serviços que condicionam aquela mobilidade, os custos contratuais, que consistem na consagração contratual da obrigação do consumidor utilizar o serviço contratado por um período de fidelização não inferior a 12, 18 ou 24 meses, como contrapartida da cedência de equipamento a preços reduzidos e os custos de compatibilidade, associados à aquisição de equipamentos que apenas permitem usufruir dos serviços fornecidos por determinado operador ou prestador”.
Entre as soluções propostas pela AdC, requeria-se a “proibição de cobrança de qualquer quantia pelo desbloqueamento dos telemóveis findo o período de fidelização e, durante este período, pela consagração de um limite para a cobrança desta quantia, que deverá ter em conta, em primeiro lugar, o preço de venda do equipamento sem qualquer tipo de subsidiação e, em segundo lugar, o momento em que é solicitada a operação”. Aquele organismo propunha ainda que “a proibição do pagamento de qualquer quantia pela operação de desbloqueamento deve ser aplicada a todos os tipos de equipamento que permitam o acesso a serviços de comunicações electrónicas”.

Já este mês, no seu Relatório Anual de Acompanhamento dos Mercados de Comunicações Electrónicas, a AdC caracteriza o mercado móvel português tendo “um elevado nível de concentração, já que a soma das quotas dos dois maiores operadores em Portugal (82%) distava apenas 6 pontos percentuais do nível de concentração máximo observado na UE15″.
Aquele organismo revela ainda que “o preço médio em Portugal, aferido com base na receita média por minuto, correspondia a 12 cêntimos de euro, ligeiramente abaixo da média da UE15″ e, “embora os tarifários pós-pagos representassem em 2009, apenas 27% dos clientes, a AdC avaliou igualmente os preços mensais dos cabazes pós-pagos de comunicações móveis, constatando preços superiores à média da UE15″.




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