Uma resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo regional “a adopção de medidas que facilitem a introdução de sistemas e aplicações de software livre nos serviços da administração pública regional”, alertando, no entanto, que a “prudência aconselha a que não se precipite, nem se imponha administrativamente ou de forma mecânica ou precipitada, uma transformação desta magnitude nos serviços da administração pública regional”.
A Assembleia chama a atenção que “o significativo volume de investimento em software por parte das entidades públicas obriga a que estas façam as suas opções em função de critérios sólidos de adequação, fiabilidade e custo”, pelo que “a opção sobre software proprietário e software livre aconselha, cada vez mais, a uma ponderação exaustiva sobre as vantagens e desvantagens de cada uma das soluções, em particular a eficiência, a eficácia e os custos.
A opção pelo software proprietário, “que tradicionalmente se verifica nos serviços da Administração Pública, apresenta algumas desvantagens significativas que aconselham, em muitos casos, a ponderação de soluções alternativas no campo do chamado software livre”.
A medida visa igualmente “contribuir para a consolidação de um dinâmico sector de tecnologias de ponta no desenvolvimento, implementação e acompanhamento deste tipo de aplicações informáticas, a nível regional e nacional, reforçando a natureza reprodutiva desse investimento”.
A resolução lembra ainda que “a introdução de software livre foi, aliás, recomendada pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004, de 15 de Outubro, tendo sido também criada uma medida visando a promoção da utilização de software de código aberto por entidades públicas, no âmbito do eixo n.º 1 do Plano Tecnológico Nacional”.
A recomendação ao Governo Regional, assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Coelho (na foto), propõe:
1) O desenvolvimento de um programa de intervenção, contemplando o levantamento e enquadramento de condicionantes técnicas para a introdução de sistemas e aplicações de software livre nos serviços da administração pública regional;
2) A criação de um serviço de apoio técnico e de aconselhamento para a implementação dos sistemas de software livre;
3) A consideração, em igualdade de concorrência, de aplicações de software livre ou de software proprietário, em procedimentos públicos para aquisição de software informático;
4) A introdução de formação específica em sistemas de software livre, no âmbito dos sistemas e aplicações adoptados pela Administração Pública, com adopção de planos de formação nos diversos serviços;
5) A integração de medidas específicas de apoio à inovação e criação de software livre, no âmbito dos incentivos previstos no Sistema Científico e Tecnológico Regional.

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