APREGI e Conselho Consultivo da FCCN contra mas alterações foram mesmo aprovadas. No espaço europeu, só Portugal e Malta não estão liberalizados.
O novo regulamento para registo de domínios em .pt, incluindo com.pt e org.pt, vai entrar em vigor a 1 de Julho. Apesar da maior flexibilização nos com.pt e org.pt, o domínio de topo não sofre as grandes alterações pedidas pelos “registrars” no mercado, nomeadamente a Associação de Prestadores de Serviços de Domínios e Alojamento (APREGI).
A Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), que gere o serviço DNS.pt para registos de domínio em Portugal, anunciou hoje que vai simplificar o registo naqueles dois domínios, incluindo permitir-se a sua transmissão (paga ou não), a ausência da necessidade de responsável administrativo (passa a ser a entidade gestora do registo) e uma baixa no preço dos mesmos. Quase tudo poderá ser registado desde que não seja ofensivo ou ilegal, como a usurpação de marcas ou nomes. Por exemplo, a FCCN bloqueou o registo de um cidadão espanhol que tentou registar o endereço josemourinho.com.pt e não quer ver estas situações no .pt.
Por isso, a FCCN não modificou muito o modelo deste registo “por questões de segurança”, referiu o seu presidente Pedro Veiga. Nas alterações anunciadas, só as marcas nominativas ou registos de empresas definitivos passam a ser aceites, excluindo-se os pedidos de registo de marca ou as marcas mistas.
A APREGI, que agrega mais de uma dezena de empresas mas representa 60% do mercado, discorda. O presidente da associação, António Miguel Ferreira, considera que “estamos a assistir à morte do .pt e a reabilitar os bastardos com.pt e org.pt”.
Esta estratégia é “a inversão do que tinha sido discutido antes”, refere. Em 2007, o Conselho Consultivo (CC) da FCCN – onde tem assento a APREGI, Anacom ou Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que gere o registo de marcas – aconselhou o DNS.pt a evoluir para uma maior liberalização dos registos, com novas regras. A ideia é permitir o registo por qualquer pessoa ou entidade de qualquer endereço, desde que esteja livre.
Por unanimidade, o CC votou a favor da proposta, que foi enviada ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, cujo chefe de gabinete chegou a ouvir a APREGI. “Mariano Gago não é ministro da tecnologia”, refere Miguel Ferreira. “Anda há quatro anos a decidir contra a vontade da indústria”.
As alterações deviam ter entrado em vigor em Maio de 2008 (estava prevista no Simplex 2007). No ano passado, o CC foi novamente ouvido e voltou a pronunciar-se a favor das regras antes propostas. Em Maio deste ano, o Conselho Geral da FCCN decidiu não aprovar as alterações. Este CG é constituído pela UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, todos de alguma forma tutelados pelo MCTES. Pedro Veiga assegura que “o ministro não esteve envolvido directamente” na decisão. Ausente no estrangeiro, Mariano Gago não respondeu às questões da Computerworld.
Dos mais de 300 mil registos .pt, 160 mil são oferecidos pela Empresa na Hora mas apenas 11% das entidades o prolonga após o primeiro ano gratuito, reconhece Pedro Veiga. Um estudo da própria FCCN revelou que só Portugal e Malta, no espaço europeu, têm este modelo.
“As empresas estão a registar-se no .com e no .eu” europeu, reconheceu o responsável da APREGI, sendo que o pagamento pelos registos acabam no estrangeiro e não beneficiam a FCCN ou outras instituições nacionais. “Vamos ver daqui a um ano, o número de registos deverá baixar”, diz.
Segundo o relatório do primeiro trimestre do ano da EURid, entidade responsável pelos endereços .eu, o número destes aumentou em mais 105 mil endereços para mais de três milhões. Portugal foi responsável por 12.753 registos, um crescimento de 2,5% relativamente ao último trimestre de 2009 e 8,7% perante o período homólogo.
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