O Parlamento Europeu aprovou ontem por uma maioria um pacote de leis para o sector das telecomunicações. Fundamental para este resultado foi o compromisso alcançado com os governos nacionais no início do mês sobre a controversa questão da partilha ilegal de ficheiros.
As leis foram concebidas para promover serviços de telecomunicações mais baratas, maior privacidade e acessos mais rápidos à Internet. Abrem caminho para um mercado único mais competitivo nos serviços de telecomunicações, transversal em todos os 27 países da União Europeia.
Os operadores incumbentes serão forçados a competir de forma mais equilibrada com rivais de menor dimensão, ou enfrentarão consequências como a separação compulsiva entre as suas redes e as divisões de serviços. Uma autoridade de regulação será capacitada para intervir se estiver insatisfeita sobre a forma como os reguladores nacionais estão a monitorizar os seus mercados.
Entretanto, os operadores serão obrigados a permitir que os consumidores mudem, sem atrasos, entre redes de concorrentes, usando sempre o mesmo número. Os consumidores terão direito a ser informados sobre fugas de dados, envolvendo os seus próprios dados.
Partilha de ficheiros
A lei aprovada sobre a partilha de ficheiros determina que os suspeitos da partilha ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor, não terão o seu acesso à Internet cortado. Terão o direito a defenderem-se e serão presumidos inocentes, em vez disso.
Este último ponto quase deitou a perder a aprovação das medidas quando o parlamento tentou inserir uma salvaguarda para os consumidores que forçaria as autoridades nacionais a pedir uma ordem dos tribunais antes de cortar o acesso. Os governos nacionais recusaram-se a aceitar a medida, mas mesmo assim chegou-se a um consenso que não satisfaz muitos dos interessados.
Para a Comissária Viviane Reding, as novas leis "colocam os cidadãos no centro da regulação", e constituem o melhor compromisso possível. Os deputados mais acérrimos defensores dos direitos do cidadão ao acesso à Internet concordam com a comissária, e os operadores manifestaram satisfação pela adopção das leis. Se o processo falhasse teria resultado numa incerteza dispendiosa para elas.
