Após meses de aceso debate, a União Europeia chegou finalmente a acordo sobre a forma de preservar os direitos dos cidadãos no acesso à Internet, numa reunião que terminou na madrugada da passada quinta-feira.
Este assunto, que durante meses colocou em oposição as liberdades civis dos cidadãos e os direitos dos proprietários de conteúdos, como editoras de música e filmes, na protecção dos seus trabalhos criativos na Internet, tem bloqueado a aprovação de um vasto conjunto de novas leis, denominado comummente por “pacote das telecomunicações”.
Embora o compromisso alcançado pelos representantes do Parlamento Europeu, dos 27 estados-membros e da Comissão Europeia ainda tenha que ser confirmado, é visto já por muitos como um passo decisivo no sentido da aprovação das novas leis, cujo objectivo é o de melhorar a concorrência entre fornecedores de telecomunicações e adaptar os direitos dos utilizadores ao actual estado da Internet.
O texto do pacote das telecomunicações inclui agora um novo capítulo referente à liberdade da Internet, onde é estabelecido que o acesso à rede é um direito fundamental de todos os cidadãos da União Europeia, e que, se as autoridades decidirem retirar esse direito a um cidadão, devem dar-lhe a oportunidade de se defender e contestar a decisão judicialmente.
Contudo, o texto não obriga as autoridades dos 27 estados-membros da União Europeia a obter primeiro uma ordem do tribunal antes de cortar a ligação de alguém à Internet, ao contrário do que o Parlamento Europeu tinha exigido na última vez que votou esta lei no início do Verão passado. A questão é muito sensível, e não apenas na Europa, onde um número de países, incluindo França e Reino Unido estão a aprovar leis em que ameaçam cortar as ligações dos utilizadores à Internet se forem apanhados a violar os direitos autorais sobre música ou filmes.
O assunto está neste momento a ser discutido numa reunião na Coreia do Sul. Os EUA estão a tentar angariar apoio de outros países para um tratado que forçaria os fornecedores de serviços Internet a tomarem medidas contra assinantes das suas redes envolvidos na partilha ilegal de ficheiros.O tratado, denominado Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), já foi alvo do repúdio público de muitos especialistas em leis e activistas das liberdades civis, sobretudo devido ao secretismo com que está a ser cozinhado e pelas mudanças drásticas que iria impor à forma como as pessoas utilizam a Internet.
O Parlamento Europeu tem sido criticado por insistir na questão da aprovação judicial prévia. Foi forçado a recuar, pois a sua exigência de uma ordem judicial a ser emitida antes de alguém ter o seu acesso à Internet cortado não tinha suporte legal. "Havia sérias dúvidas quanto à validade jurídica da alteração, que ia para além das competências da Comunidade Europeia neste domínio”, disse o Parlamento em comunicado.
A Comissão Europeia mostra-se muito satisfeita com o compromisso agora alcançado. "São muito boas notícias para os cidadãos europeus", afirmou Viviane Reding, Comissária Europeia para as Telecomunicações e Sociedade da Informação, responsável pelo arranque das reformas no pacote das telecomunicações.
"Este artigo sobre a liberdade do acesso à Internet não tem precedentes em todo o mundo e representa um forte sinal de que a EU leva os direitos fundamentais dos cidadãos muito a sério, sobretudo no que se refere à sociedade da informação", sustenta a comissária.
O acordo agora atingido significa que o pacote legislativo pode começar a ser adoptado por toda a União Europeia no início do próximo ano, sendo que os estados-membros terão depois 18 meses para transpor a nova legislação para os seus códigos penais, de acordo com Viviane Reding. O pacote legislativo das telecomunicações prevê a criação de um organismo regulador único, com poderes para combater o abuso de monopólio por parte de ex-empresas públicas de telecomunicações, incluindo o poder de obrigá-las a separar as suas redes dos serviços que distribuem através dessas redes, se forem detectados sinais de concorrência desleal contra os outros prestadores de serviços.
O pacote visa salvaguardar a neutralidade da Internet e melhor proteger a privacidade das pessoas quando estão online. Além disso, abre o caminho para a redistribuição de frequências de rádio liberadas pela transferência da TV analógica para a digital. Uma maior concorrência e melhor protecção do consumidor vão reforçar o mercado único da EU para as telecomunicações, baixando os preços, estimulando a inovação e ajudando a dar a todos os cidadãos um acesso à Internet de alta velocidade, defende a Comissão Europeia.
