A legislação sobre Patentes existente nos 25 Estados-membros da União Europeia vai manter-se inalterada.

Esta foi a decisão aprovada recentemente pelo Parlamento Europeu (PE) relativa à Directiva sobre a Patenteabilidade das Invenções Implementadas em Computador (IIC).

No total foram 648 votos contra e apenas 18 a favor da directriz. Segundo vários analistas, caso fosse aprovada a legislação iria instalar um movimento indiscriminado para patentes de software, o que iria combater a inovação por parte dos pequenos programadores, sem recursos para acarretar com os custos desse processo.

Para Mark MacGann, Director Geral da EICTA (Associação Europeia da Indústria das TI e Telecomunicações), esta decisão vem permitir à Europa manter a sua posição de liderança.

“Esta é uma decisão sensata, que ajudou a indústria a evitar uma legislação que poderia estreitar o alcance da legislação sobre patentes na Europa.

O PE votou no sentido da manutenção do status quo, que preserva o actual sistema legal e que tem zelado pelos interesses das 10.000 empresas, pequenas, médias e grandes, que integram a nossa associação”, esclarece.

Segundo o responsável a EICTA continuará a sua divulgação pela Europa, salientando a importância da contribuição das patentes das IIC para o incremento da investigação, da inovação e para a competitividade global da Europa.

Mark MacGann anunciou ainda que a indústria tecnológica europeia irá apoiar os esforços das Instituições Europeias para que sejam encontradas amplas melhorias ao actual sistema Europeu de patentes que beneficiem particularmente os interesses das pequenas empresas.

A oposição à iniciativa é, para o executivo, uma situação sem fundamento, uma vez que os grupos que se opõem não demonstraram ainda de que forma as patentes podem prejudicar a União Europeia.

Para eles o texto da Directiva não impõem limites ao que se pode patentear, mas segundo o responsável tal não acontece.

Segundo a EICTA a Directiva estabelece que só as invenções técnicas que sejam novas, que não sejam óbvias e que suponham alguma contribuição técnica se podem patentear.

Neste sentido, patentear as invenções implementadas em computador (IIC) e harmonizar as diferentes legislações nacionais na matéria, é o principal objectivo da Proposta de Directiva sobre patenteabilidade votada agora no Parlamento Europeu.

Segundo a EICTA, outro dos objectivos da Directiva é aumentar a transparência das condições da patenteabilidade eliminando a insegurança jurídica e ambiguidades existentes.

Mark MacGann explicou que a associação defende que não devem existir patentes no software puro, que a investigação e desenvolvimento necessitam de protecção e de incentivos, e que por isso “é preferível não existir nenhuma directiva do que uma má directiva”.

Segundo o responsável caso a directiva não fosse favorável, poderia originar uma série de problemas como alterar o ambiente competitivo, interromper a licença de programas no presente e no futuro e criar várias interacções complexas.

Relativamente à investigação e desenvolvimento poderia facilitar a utilização por parte de outros de programas sem nenhum custo e originar o facto de não haver retorno de investimento.

Segundo o responsável a Directiva baseia-se nos princípio gerais da legislação europeia de patentes e na norma segundo a qual uma invenção, para ser patenteável, deve implicar uma contribuição técnica, entendida como uma contribuição num campo tecnológico que não seja evidente para um perito na matéria.

“Entende-se por invenção implementada num computador toda a invenção para cuja execução seja necessária a utilização de um computador, uma rede informática ou outro aparelho programável e que tenha uma ou mais características novas à primeira vista, que se realizem total ou parcialmente através de um programa ou programas de computador”, explica Mark MacGann.

O software puro, os algoritmos e os modelos de negócio estão explicitamente excluídos do âmbito da Directiva por se tratarem de aplicações triviais de patentes.

A decisão de rejeitar a proposta encerra quatro anos de discussões sobre a proposta e a Comissão Europeia declarou que não pretende criar uma nova versão do documento.

Apoio do Conselho Europeu

Desde a sua introdução em 2002 que a proposta de Directiva tem gerado um intenso debate devido ao facto de algumas das emendas propostas durante o processo da primeira leitura pelo anterior Parlamento Europeu, em Setembro de 2003, permitirem a eliminação da maior parte das patentes sobre invenções implementadas em computador.

O Conselho Europeu, composto pelos governos dos 25 países membros da UE, alcançou em Maio de 2004 um acordo político sobre a proposta de Directiva, acordo esse que foi ratificado posteriormente pelo Conselho a 7 de Março de 2005.

A EICTA apoia o acordo político adoptado pelo Conselho Europeu em Maio de 2004 relativo à Directiva, uma vez que o desaparecimento da protecção de patentes teria graves repercussões na investigação e desenvolvimento na Europa, assim como efeitos muito negativos nas políticas de investimento em inovação, tanto de empresas europeias como não europeias.

Segundo Mark MacGann “a União Europeia necessita desta protecção contra países estrangeiros como a China e a Índia”.

A EICTA defende ainda que a Directiva pretende proteger os postos de trabalho das cerca de 200 mil pessoas que se dedicam à Investigação e Desenvolvimento na União Europeia.

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